TRF1 - 1005657-54.2023.4.01.3905

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005657-54.2023.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CIDALICE LUZ DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLIANE DA VEIGA SANTOS - PA30816 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, para que a autoridade coatora decida o seu requerimento de benefício previdenciário.

Alega que apresentou o pedido e que, há muito, estaria ultrapassado o prazo para que o impetrado decida o pleito.

O pedido liminar foi deferido Prestadas as informações, a autoridade coatora informou que decidiu o processo do impetrante.

O Ministério Público Federal intimado.

O INSS, através de sua procuradoria, demonstrou interesse no feito.

Decido. 2.

MÉRITO A razoável duração do processo administrativo é assegurada pela CF/88 (art. 5º, inciso LXXVIII) e, para dar concretude a esse mandamento, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, foi editado o Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 174.

O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

Parágrafo único.

O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.

No caso, o INSS há muito já extrapolou o prazo razoável para a apreciação do pedido.

Os problemas de ordem estrutural e humana do INSS não desconstituem o direito líquido e certo que o impetrante tem de ver seu requerimento analisado e decidido, se não no prazo normativo, ao menos num prazo razoável. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que analise e decida o requerimento em questão.

Liminar já cumprida pela autoridade coatora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios.

Admito o ingresso da Procuradoria Federal, na qualidade de litisconsorte da impetrada.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal.

Redenção - PA, 30/06/2025 CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal