13/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
02/07/2025 02:05

Decorrido prazo de WHELITON CAMILO DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:01

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
01/07/2025 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 05:30

Juntada de Informações prestadas
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001635-58.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WHELITON CAMILO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU CARVALHO - TO9208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6482721730 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 11/01/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 14/07/2022) DIP 01/04/2025 DCB 27/03/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 4.929,96 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) restabelecer o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a partir de 11/01/2025, com DIP em 01/04/2025 e DCB em 27/03/2026; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 4.929,96 (quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
18/06/2025 18:18

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 18:18

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:18

Concedida a gratuidade da justiça a WHELITON CAMILO DOS SANTOS - CPF: *03.***.*76-00 (AUTOR)
18/06/2025 18:18

Homologada a Transação
04/06/2025 11:50

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:10

Juntada de manifestação
19/05/2025 16:32

Juntada de petição intercorrente
16/05/2025 16:33

Juntada de manifestação
29/04/2025 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
29/04/2025 14:00

Juntada de documentos diversos
29/04/2025 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:41

Juntada de ato ordinatório
15/04/2025 21:13

Juntada de laudo de perícia médica
24/03/2025 08:58

Perícia agendada
17/03/2025 17:06

Juntada de manifestação
27/02/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:39

Juntada de ato ordinatório
26/02/2025 13:53

Recebidos os autos
26/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/02/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:33

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/02/2025 15:25

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2025 14:56

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2025 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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