13/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
02/07/2025 02:02

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:01

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
01/07/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 16:03

Juntada de cumprimento de sentença
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014982-95.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( X ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 01/10/2023 ( X ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

DII PERMANENTE 30/09/2023 DIP 01/05/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 01/10/2023 e DIP em 01/05/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
18/06/2025 18:18

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 18:18

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:18

Homologada a Transação
18/06/2025 18:18

Concedida a gratuidade da justiça a MARIANA PEREIRA DA SILVA - CPF: *44.***.*06-49 (AUTOR)
10/06/2025 18:37

Conclusos para julgamento
05/06/2025 08:56

Juntada de manifestação
03/06/2025 12:25

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 13:43

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:20

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 09:52

Juntada de manifestação
29/04/2025 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
29/04/2025 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:12

Juntada de ato ordinatório
05/03/2025 17:55

Perícia agendada
01/03/2025 01:39

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:30

Juntada de ato ordinatório
19/12/2024 14:29

Recebidos os autos
19/12/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/12/2024 18:00

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 10:21

Conclusos para decisão
07/12/2024 08:25

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 08:25

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 08:25

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 08:25

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 08:25

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 08:25

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
06/12/2024 17:03

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 17:00

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 17:00

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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