TRF1 - 1002857-18.2025.4.01.3506

1ª instância - Formosa

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Polo Ativo

Partes

SAMUEL BRAYAN FERNANDES DA SILVA

CPF *02.***.*13-98

Advogados

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

OAB: 10997/ES

CPF *78.***.*99-70

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 08:43

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 08:43

    Transitado em Julgado em 16/07/2025

  • 17/07/2025 00:53

    Decorrido prazo de SAMUEL BRAYAN FERNANDES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 00:38

    Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002857-18.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: S.

    B.

    F.

    D.

    S., NAIRINY FERNANDES MONTEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

    O art. 109, § 2º, da Constituição Federal prevê que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”.

    O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

    Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela incidência do art. 109, § 2º, da Constituição Federal também às autarquias federais (RE 627709, Relator(a): Min.

    RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).

    No caso, verifico que o demandante é domiciliado em município integrante da jurisdição da SJDF, conforme informado na petição inicial e comprovante de residência.

    Deste modo, concluo que este juízo é absolutamente incompetente para o processamento do feito, o que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito no âmbito dos juizados especiais federais, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

    Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste juízo para julgamento e processamento do feito, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 30/06/2025 10:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/06/2025 10:15

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 10:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2025 10:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2025 10:15

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 27/06/2025 16:13

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2025 15:11

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO

  • 25/06/2025 15:11

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/06/2025 11:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/06/2025 11:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/06/2025 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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