29/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/07/2025 10:59

Juntada de Informação
29/07/2025 10:59

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:40

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1022829-26.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022829-26.2024.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: VINICIUS RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1.

Trata-se de recurso o interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de parcelas do seguro-desemprego, referente ao requerimento nº 7768717407, formulado em 18/12/2019.

Com contrarrazões. 2.

Dispensado o relatório.

Decido. 3.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. 4.

A controvérsia está regulada pelo art. 25-A da Lei nº 7.998/90, que prevê a compensação automática de valores recebidos indevidamente com o novo benefício, devendo tal compensação ocorrer no prazo de cinco anos a contar da data do pagamento indevido, conforme art. 26 da Resolução CODEFAT nº 957/2022. 5.

No caso concreto, o recebimento indevido das parcelas ocorreu em 09/2015 e 10/2015, e a compensação foi efetivada em 18/12/2019, data do novo requerimento, portanto dentro do quinquênio legal. 6.

Não há que se falar em prescrição, já que a compensação foi feita dentro do prazo legal previsto para a restituição.

A interpretação conjugada do art. 25-A da Lei nº 7.998/90 com a Resolução CODEFAT nº 957/2022 legitima a compensação automática, não sendo necessária a instauração de processo administrativo específico para essa finalidade, uma vez que decorre de expressa previsão legal. 7.

Ademais, o benefício do seguro-desemprego possui natureza alimentar, mas não afasta a possibilidade de compensação de valores recebidos indevidamente, especialmente quando há previsão legal clara nesse sentido. 8.

Assim, correta a sentença que reconheceu a legalidade da compensação e julgou improcedente o pedido da parte autora. 9.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. 10.

DEFIRO a gratuidade da Justiça.

CONDENO o recorrente vencido em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa nos termos do §3º, do art. 98, do CPC.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator
27/06/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:35

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:35

Conhecido o recurso de VINICIUS RODRIGUES PEREIRA - CPF: *02.***.*54-61 (RECORRENTE) e não-provido
03/02/2025 08:49

Conclusos para julgamento
28/01/2025 18:09

Recebidos os autos
28/01/2025 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
28/01/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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