15/07/2025 19:52

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 09:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002105-52.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANETE BISPO DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570, JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639, RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644 e ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Laudo pericial no ID 2193608326.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado.

A Lei n° 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença.

Transcrevo o dispositivo: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º.

Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez.

Transcrevo o dispositivo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A.

O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual.

Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício.

Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado.

No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2193608326) atestou que a parte autora é portadora de transtorno depressivo e tendinite em ombros (CID F32 + M65), porém não apresenta incapacidade para o trabalho.

Ressalta o laudo pericial que a parte autora está apta ao desempenho de atividade laborativa, inclusive de sua atividade habitual, bem como para outras atividades como cuidadora e vendas.

O perito médico concluiu que "não há evidências de limitação funcional legalmente relevante ao exame pericial, fatos que permitem afirmar que não há, no momento, incapacidade ao trabalho", destacando ainda que a autora "é portadora de doenças crônicas passíveis de controle com o arsenal terapêutico disponível na atualidade".

Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho.

Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas.

Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela recuperação da capacidade laboral da parte autora, após a concessão de auxílio-doença de 08/03/2022 a 09/02/2023 e de 07/03/2024 a 28/03/2025.

Dessa forma, considerando que a parte autora possui 47 anos e que os documentos apresentados não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá a requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar a recorrida para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal.

Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA
29/06/2025 13:30

Juntada de resposta
27/06/2025 18:26

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 18:26

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:26

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 14:53

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:17

Juntada de resposta
25/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002105-52.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANETE BISPO DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570, JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639, RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644 e ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: IVANETE BISPO DOS SANTOS MARTINS ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - (OAB: GO54832) RICK LE SENECHAL BRAGA - (OAB: TO2644) JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - (OAB: GO24639) GABRIEL GOMES BARBOSA - (OAB: GO34570) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
24/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:43

Recebidos os autos
24/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
24/06/2025 12:29

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:11

Juntada de laudo pericial
28/04/2025 13:48

Juntada de resposta
28/04/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:27

Juntada de resposta
11/04/2025 16:24

Recebidos os autos
11/04/2025 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/04/2025 16:23

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:18

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:10

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 17:10

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 17:10

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 17:10

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 17:10

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 16:46

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 23:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
08/04/2025 23:27

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2025 15:34

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2025 15:34

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005476-50.2022.4.01.3400

Ediemes Honorio dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Victor Hugo Gomes Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/02/2022 18:38

Exibir Processo

Processo nº 1008493-38.2025.4.01.3902

Maria Elinelma Lavor de Sousa Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Franciele de Sousa Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1034364-15.2025.4.01.3500

Nara de Azevedo Ikeda

Pro-Reitor de Graduacao da Ufg

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 1008334-95.2025.4.01.3902

Elisandra Santos da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Glenda Ramalho Blasberg Nakahara

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/05/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1010688-24.2024.4.01.4001

Valdimiro de Sousa Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Filippy Jordan Viana Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2024 14:45

Exibir Processo