TRF1 - 0028990-79.2004.4.01.3400
1ª instância - 7ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028990-79.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028990-79.2004.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADAUTO JOAO PULCINELLI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RANIERI LIMA RESENDE - DF14516-A, ANDREIA MENDES SILVA - DF48518-A e MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SELMA CRISTINA DE ANDRADE VILLA CHAN - SE9169 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028990-79.2004.4.01.3400 EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO CAMESCHI, SERGIO LEME DA SILVA, CESAR AUGUSTO CUBA CUBA, ANA MARIA VICENTINI FERREIRA DE AZEVEDO, JOSELE REGINA DE OLIVEIRA ABREU RODRIGUES, ELENICE SEIXAS HANNA, MICHELANGELO GIOTTO S TRIGUEIRO, PAULO CESAR MARQUES DA SILVA, RODRIGO DE SOUZA DANTAS MENDONCA PINTO, ROGERIO DA SILVA LIMA, ANTONIO DE FREITAS RIBEIRO, LINCOLN DA SILVA GIMENES, RACHEL NUNES DA CUNHA, ANA MAGNOLIA BEZERRA MENDES, ANTONIO PEDRO DE MELLO CRUZ, MARIA LUCILIA DOS SANTOS, GERALDA DIAS APARECIDA, JOAO VIANNEY CAVALCANTI NUTO, ELIZABETH CANCELLI, VITOR AUGUSTO MOTTA MOREIRA, ADAUTO JOAO PULCINELLI, ADERSON LUIZ COSTA JUNIOR, GERSON HENRIQUE PFITSCHER, MARCAL DE OLIVEIRA NETO, MARIA SUELI SOARES FELIPE, POLIANA MARIA ALVES, LAERCIA ABREU VASCONCELOS, MARIO CESAR FERREIRA, SUMEIRE APARECIDA BRANDAO, CLERIA BOTELHO DA COSTA EMBARGADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATÓRIO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Mauro Menezes e Advogados contra o acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu parcial provimento à apelação interposta pelos embargados, para afastar a limitação do reajuste de 3,17% a julho de 1998, data da edição da Lei 9.678/98, invertendo os ônus da sucumbência.
Os embargantes alegam omissão quanto à aplicação do art. 20, §3º, do CPC/73, sustentando que o acórdão não examinou tese expressa sobre a irrisoriedade da verba fixada, nem aplicou corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais (REsp 1.850.512/SP).
Requerem a majoração dos honorários para 10% sobre o proveito econômico.
As contrarrazões foram apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028990-79.2004.4.01.3400 EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO CAMESCHI, SERGIO LEME DA SILVA, CESAR AUGUSTO CUBA CUBA, ANA MARIA VICENTINI FERREIRA DE AZEVEDO, JOSELE REGINA DE OLIVEIRA ABREU RODRIGUES, ELENICE SEIXAS HANNA, MICHELANGELO GIOTTO S TRIGUEIRO, PAULO CESAR MARQUES DA SILVA, RODRIGO DE SOUZA DANTAS MENDONCA PINTO, ROGERIO DA SILVA LIMA, ANTONIO DE FREITAS RIBEIRO, LINCOLN DA SILVA GIMENES, RACHEL NUNES DA CUNHA, ANA MAGNOLIA BEZERRA MENDES, ANTONIO PEDRO DE MELLO CRUZ, MARIA LUCILIA DOS SANTOS, GERALDA DIAS APARECIDA, JOAO VIANNEY CAVALCANTI NUTO, ELIZABETH CANCELLI, VITOR AUGUSTO MOTTA MOREIRA, ADAUTO JOAO PULCINELLI, ADERSON LUIZ COSTA JUNIOR, GERSON HENRIQUE PFITSCHER, MARCAL DE OLIVEIRA NETO, MARIA SUELI SOARES FELIPE, POLIANA MARIA ALVES, LAERCIA ABREU VASCONCELOS, MARIO CESAR FERREIRA, SUMEIRE APARECIDA BRANDAO, CLERIA BOTELHO DA COSTA EMBARGADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA VOTO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
O embargante apontou omissão no acórdão, sob o argumento de que não teria sido apreciada a tese referente à aplicação do art. 20, §3º, do CPC/1973, especialmente no tocante à inadequação da fixação por equidade de honorários sucumbenciais em causas de elevado proveito econômico.
Sustenta que o julgado deixou de aplicar o entendimento firmado no REsp 1.850.512/SP, em sede de recurso repetitivo.
Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).
No caso dos autos, a alegada omissão não se verifica.
O acórdão, ao conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, limitou-se a inverter os ônus da sucumbência, sem redimensionar o valor dos honorários sucumbenciais, os quais permaneceram nos moldes definidos na sentença de origem, isto é, fixados em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, conforme art. 20, §4º, do CPC/1973.
Com efeito, o valor dos honorários foi originalmente arbitrado na sentença com base na singeleza da matéria e no caráter repetitivo da demanda.
O acórdão embargado apenas transferiu a responsabilidade por seu pagamento à parte então vencida, sem qualquer alteração quanto ao montante arbitrado ou reavaliação dos critérios legais aplicáveis, não havendo, portanto, razão para que o colegiado promovesse nova análise da metodologia de fixação dos honorários.
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.
Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.
Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.).
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.
ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028990-79.2004.4.01.3400 EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO CAMESCHI, SERGIO LEME DA SILVA, CESAR AUGUSTO CUBA CUBA, ANA MARIA VICENTINI FERREIRA DE AZEVEDO, JOSELE REGINA DE OLIVEIRA ABREU RODRIGUES, ELENICE SEIXAS HANNA, MICHELANGELO GIOTTO S TRIGUEIRO, PAULO CESAR MARQUES DA SILVA, RODRIGO DE SOUZA DANTAS MENDONCA PINTO, ROGERIO DA SILVA LIMA, ANTONIO DE FREITAS RIBEIRO, LINCOLN DA SILVA GIMENES, RACHEL NUNES DA CUNHA, ANA MAGNOLIA BEZERRA MENDES, ANTONIO PEDRO DE MELLO CRUZ, MARIA LUCILIA DOS SANTOS, GERALDA DIAS APARECIDA, JOAO VIANNEY CAVALCANTI NUTO, ELIZABETH CANCELLI, VITOR AUGUSTO MOTTA MOREIRA, ADAUTO JOAO PULCINELLI, ADERSON LUIZ COSTA JUNIOR, GERSON HENRIQUE PFITSCHER, MARCAL DE OLIVEIRA NETO, MARIA SUELI SOARES FELIPE, POLIANA MARIA ALVES, LAERCIA ABREU VASCONCELOS, MARIO CESAR FERREIRA, SUMEIRE APARECIDA BRANDAO, CLERIA BOTELHO DA COSTA EMBARGADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação dos embargados e inverteu os ônus da sucumbência.
A parte embargante alegou omissão do julgado quanto à fundamentação sobre a irrisoriedade dos honorários fixados por equidade e a não aplicação do art. 20, §3º, do CPC/1973, requerendo sua majoração com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.850.512/SP).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da tese relativa à inadequação da fixação de honorários advocatícios.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração não identificam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC. 4.
O acórdão embargado limitou-se a inverter os ônus sucumbenciais, mantendo o valor dos honorários tal como arbitrados na sentença de origem, com base no art. 20, §4º, do CPC/1973, não havendo necessidade de nova fundamentação quanto ao montante fixado. 5.
A simples discordância da parte embargante com a metodologia adotada pelo juízo de origem e mantida pelo colegiado não autoriza a interposição de embargos com efeitos modificativos, devendo ser utilizado o recurso próprio para rediscussão do mérito.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Rejeitados os embargos de declaração.
Tese de julgamento: “1.
Não configura omissão o acórdão que mantém o valor dos honorários fixados por equidade sem reapreciação de mérito, limitando-se a inverter a sucumbência. 2.
A discordância com a metodologia de fixação de honorários deve ser arguida por meio do recurso próprio, não por embargos de declaração.” Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, §3º e §4º; CPC, art. 1.022.
ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.
ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora -
28/02/2020 03:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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24/01/2008 14:48
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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10/01/2008 16:24
REMESSA ORDENADA: TRF
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19/12/2007 16:06
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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19/12/2007 16:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/12/2007 08:41
CARGA: RETIRADOS AGU
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04/12/2007 14:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
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04/12/2007 14:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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27/11/2007 18:48
Conclusos para despacho - APELAÇAO
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19/11/2007 16:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIENCIA DA SENTENCA
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19/11/2007 16:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/11/2007 09:25
CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA DA FUB RETIRADO POR LARISSA
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08/11/2007 17:45
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA À FUB
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06/11/2007 18:09
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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06/11/2007 18:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/10/2007 16:16
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
17/10/2007 17:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 17/10/07
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08/10/2007 17:55
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
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02/10/2007 19:32
CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMB.DECL.
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26/09/2007 14:37
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
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26/09/2007 14:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/09/2007 14:48
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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19/09/2007 10:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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12/09/2007 16:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 12/09/07
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10/09/2007 12:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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06/09/2007 15:27
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENT. 299-N, DE 05/09/2007
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03/08/2007 15:13
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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03/08/2007 15:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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18/07/2007 19:47
Conclusos para despacho
-
18/04/2007 18:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PLANILHA DE CALCULOS
-
18/04/2007 18:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/03/2007 16:01
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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16/03/2007 09:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 16/03/07
-
15/03/2007 14:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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15/03/2007 14:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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09/03/2007 18:06
Conclusos para despacho
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26/02/2007 15:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DE PRAZO
-
26/02/2007 15:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/02/2007 10:48
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
21/02/2007 16:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
21/02/2007 16:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
15/02/2007 16:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 15/02/07
-
06/02/2007 14:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
12/12/2006 15:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONCORDA COM CALCULOS DA CONTADORIA
-
12/12/2006 15:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/11/2006 09:36
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA FUB
-
01/11/2006 17:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
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01/11/2006 17:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/10/2006 18:27
Conclusos para despacho
-
20/10/2006 17:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DE PRAZO
-
20/10/2006 17:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/10/2006 09:22
CARGA: RETIRADOS AGU
-
13/10/2006 16:38
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
-
13/10/2006 16:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/10/2006 17:06
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +5VOLUMES+0200434000205774
-
20/09/2006 11:15
REMETIDOS CONTADORIA
-
14/09/2006 18:29
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
05/09/2006 12:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTOS
-
05/09/2006 12:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/08/2006 08:52
CARGA: RETIRADOS AGU
-
22/08/2006 15:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
-
22/08/2006 15:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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26/06/2006 15:50
Conclusos para despacho
-
26/06/2006 15:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/06/2006 13:24
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +2volumes+0200434000205774
-
02/05/2006 12:26
REMETIDOS CONTADORIA
-
20/04/2006 19:11
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
04/04/2006 18:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FICHAS FINANCEIRAS
-
04/04/2006 18:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/03/2006 09:29
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMESSA DA FUB
-
21/03/2006 17:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
-
21/03/2006 17:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/01/2006 19:26
Conclusos para despacho
-
06/12/2005 19:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
30/11/2005 16:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/11/2005 12:10
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +2volumes+0200434000205774
-
05/10/2005 14:17
REMETIDOS CONTADORIA
-
23/09/2005 11:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FICHAS FINANCEIRAS
-
23/09/2005 11:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/08/2005 14:17
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMESSA PARA FUB RETIRADO POR EDUARDO/DANIELA
-
10/08/2005 13:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
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10/08/2005 13:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/08/2005 17:31
Conclusos para despacho
-
03/08/2005 17:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/07/2005 15:05
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +2volumes+0200434000205774
-
24/05/2005 14:48
REMETIDOS CONTADORIA
-
20/05/2005 16:26
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
20/05/2005 16:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/03/2005 17:14
Conclusos para despacho
-
10/02/2005 11:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPUGNACAO AOS EMBARGOS
-
10/02/2005 11:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/01/2005 14:16
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELA ESTAG NATALIA
-
27/01/2005 12:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
27/01/2005 12:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
25/01/2005 14:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 25/01/05
-
01/01/2005 12:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004
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01/01/2005 12:00
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)
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23/11/2004 18:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
23/11/2004 18:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/10/2004 18:53
Conclusos para despacho
-
28/09/2004 17:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/09/2004 14:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/09/2004 17:52
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2004
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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