01/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/08/2025 12:06

Juntada de Informação
01/08/2025 09:25

Juntada de contrarrazões
28/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 00:24

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:08

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:03

Juntada de recurso inominado
02/07/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2025.
02/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039996-65.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANO DE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 e OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - DF38000 SENTENÇA FABIANO OLIVEIRA DA SILVA ingressa com ação sob o rito do JEF contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de receber o pagamento do seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em razão de lesões sofridas em acidente de trânsito que resultaram sequelas permanentes de natureza grave, bem como a condenação da ré em indenização por danos materiais, no valor de R$ 150,30 (cento e cinquenta reais e trinta centavos) relativo a gasto médico.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir em razão da necessidade de prévio requerimento administrativo, porquanto o autor, conforme relatado na inicial, foi impedido de realizar o requerimento, pois a Caixa havia lançado um comunicado de que o pagamento do seguro não seria feito para acidentes ocorridos após 14/11/2023 por falta de recursos.

No mérito, o autor sustenta que faz jus ao pagamento da indenização no valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em razão de invalidez permanente e, por essa razão, pleiteia o pagamento da indenização do seguro DPVAT.

A LC 207/2024, que tratava do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, vigente à época dos fatos, dispunha sobre o pagamento a ser recebido pela vítima de acordo com o grau de dano sofrido no caso de invalidez permanente (art. 2º), sendo ela classificada como total ou parcial.

Destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez pode ser auferida mediante laudo do IML ou perícia médica (AgInt no AREsp n. 2.021.204/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022 - destaquei).

Após ser submetido à perícia judicial, o perito constatou que o autor apresenta membro inferior direito com dano corporal parcial e permanente, com perda anatômica e/ou funcional completa da perna em 75%.

Indenização de R$ 7.087,50, segundo anexo da Lei 11.945/2009 (art.3 da Lei nº 6.194/1974).

Logo, considerando o grau de dano sofrido pelo autor, conforme demonstrado em prova pericial, faz ele jus ao pagamento do seguro DPVAT, que consistirá no valor de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Quanto ao pedido de ressarcimento dos valores despendidos com gastos médicos, o autor apresentou a nota fiscal da compra de luvas descartáveis (R$ 19,90) e outra contendo a compra de compressa de gaze, Adorlan, soro fisiológico, sabonete líquido e sacola biodegradável (R$ 130,40), conforme ID 2131258102, mas as notas não estão identificadas com o CPF do autor, o que impede o ressarcimento pretendido.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO EM PARTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ao pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção monetária a partir do evento danoso (acidente), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a Caixa para apresentar contrarrazões.

Após, subam à Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF Adjunto à 8ª Vara/DF
30/06/2025 10:22

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:22

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:22

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 13:46

Conclusos para julgamento
15/06/2025 10:19

Recebidos os autos
15/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF
14/06/2025 00:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:12

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:05

Juntada de manifestação
28/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:14

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:19

Juntada de laudo de perícia médica
16/04/2025 18:49

Juntada de impugnação
16/04/2025 17:54

Juntada de manifestação
11/04/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:47

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:53

Perícia agendada
04/04/2025 10:38

Juntada de manifestação
29/03/2025 00:31

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:22

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:19

Recebidos os autos
10/03/2025 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/03/2025 12:35

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 12:35

Juntada de Certidão
05/03/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
01/10/2024 02:00

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 13:12

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 18:27

Juntada de manifestação
02/09/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:53

Juntada de impugnação
12/08/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:50

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 15:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/08/2024 12:58

Conclusos para julgamento
02/08/2024 17:16

Juntada de contestação
17/06/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 18:59

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:52

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF
10/06/2024 16:00

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2024 17:33

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2024 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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