05/07/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 11:20

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/06/2025 17:14

Juntada de ciência
23/06/2025 21:20

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1005723-72.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYANE DE MACENA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver.

DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto
11/06/2025 18:59

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 18:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 18:59

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 18:59

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 18:59

Homologada a Transação
03/06/2025 15:41

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:02

Juntada de pedido de homologação de acordo
30/05/2025 19:16

Juntada de contestação
01/05/2025 01:10

Decorrido prazo de MAYANE DE MACENA CONCEICAO em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:37

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
30/03/2025 22:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
30/03/2025 22:57

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2025 17:14

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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