19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo de RUTIELEN DOS ANJOS PAULA em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 01:51

Publicado Intimação polo ativo em 21/07/2025.
19/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/07/2025 13:29

Expedição de Documento RPV.
10/07/2025 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
27/06/2025 11:01

Juntada de documentos diversos
27/06/2025 08:34

Juntada de manifestação
25/06/2025 02:11

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000771-47.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTIELEN DOS ANJOS PAULA Advogado do(a) AUTOR: ALCIONE MARCELINA FARIAS - PA29088-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF RUTIELEN DOS ANJOS PAULA (*85.***.*63-52) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 17/04/2024 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
23/06/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 15:54

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:54

Homologada a Transação
23/06/2025 12:01

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:35

Juntada de manifestação
16/06/2025 08:58

Publicado Intimação em 04/06/2025.
16/06/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
02/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:12

Juntada de contestação
09/04/2025 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:16

Juntada de manifestação
11/02/2025 23:58

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 23:58

Juntada de Certidão
11/02/2025 23:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 23:58

Concedida a gratuidade da justiça a RUTIELEN DOS ANJOS PAULA - CPF: *85.***.*63-52 (AUTOR)
11/02/2025 23:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:41

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 17:41

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 17:41

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 17:41

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 20:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
06/02/2025 20:32

Juntada de Informação de Prevenção
06/02/2025 16:14

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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