03/09/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 21:59

Juntada de manifestação
23/07/2025 01:29

Publicado Intimação polo ativo em 23/07/2025.
23/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/07/2025 13:14

Expedição de Documento RPV.
10/07/2025 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:49

Juntada de manifestação
04/07/2025 02:58

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 12:57

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2025 12:57

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:09

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2025 11:42

Juntada de manifestação
25/06/2025 03:48

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006468-83.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA DA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF ANA PAULA DA SILVA E SILVA (*84.***.*46-97) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA: 01/06/2024 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
23/06/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 15:54

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:54

Homologada a Transação
23/06/2025 13:22

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:04

Juntada de manifestação
09/05/2025 15:02

Juntada de contestação
11/03/2025 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 21:28

Juntada de manifestação
18/12/2024 15:30

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 15:30

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 15:30

Concedida a gratuidade da justiça a ANA PAULA DA SILVA E SILVA - CPF: *84.***.*46-97 (AUTOR)
18/12/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:05

Conclusos para decisão
11/12/2024 07:03

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 07:03

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 07:03

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 07:03

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
10/12/2024 16:49

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 16:06

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 16:06

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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