21/08/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:15

Juntada de Informações prestadas
05/07/2025 20:28

Juntada de Certidão
05/07/2025 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:13

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:49

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002594-98.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARDANES BATISTA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
26/06/2025 11:38

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 11:38

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 11:38

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:38

Homologada a Transação
26/06/2025 10:13

Conclusos para julgamento
25/06/2025 18:07

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/06/2025 13:12

Juntada de petição intercorrente
07/06/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:46

Juntada de laudo de perícia médica
26/03/2025 17:14

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 13:46

Juntada de manifestação
20/03/2025 11:00

Juntada de apresentação de quesitos
11/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:42

Perícia agendada
11/03/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 07:02

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 07:02

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 07:02

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 07:02

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 07:02

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 07:02

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
19/02/2025 14:08

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2025 16:36

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2025 16:36

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036129-60.2021.4.01.3500

Reitor da Universidade Federal de Goias

Afonso Antonio Goncalves Filho

Advogado: Gabriel Henrique de Queiroz Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/11/2021 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1064774-65.2025.4.01.3400

Matheus de Vasconcelos Arraes

Secretario Executivo do Ministerio da Ci...

Advogado: Jessica Kelly Azevedo Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1007430-11.2025.4.01.3600

Cleonice dos Reis Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samira Gabriela Geleski Ahmad Rajab

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1007522-57.2023.4.01.3600

Alice Emanuelly Oliveira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Janaina Maciel Souto do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1007522-57.2023.4.01.3600

Alice Emanuelly Oliveira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Janaina Maciel Souto do Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2024 11:09

Exibir Processo