05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
04/07/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:53

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2025 01:15

Publicado Ato ordinatório em 24/06/2025.
25/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
20/06/2025 19:00

Juntada de Certidão
20/06/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 17:52

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1024366-48.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO ALMEIDA SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos.

Após, vistas ao réu por igual prazo.

Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão.

No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)
11/06/2025 19:00

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 19:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 19:00

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 00:20

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO ALMEIDA SOUZA em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 10:05

Juntada de cumprimento de sentença
08/05/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 14:39

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 14:39

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO ROGERIO ALMEIDA SOUZA - CPF: *23.***.*89-68 (AUTOR)
08/05/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 11:20

Conclusos para julgamento
19/03/2025 00:40

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO ALMEIDA SOUZA em 18/03/2025 23:59.
12/02/2025 15:18

Juntada de impugnação
11/02/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:49

Juntada de contestação
31/01/2025 11:41

Juntada de manifestação
29/01/2025 22:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 22:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/01/2025 16:45

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:54

Juntada de laudo pericial
07/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:24

Perícia agendada
20/12/2024 01:44

Recebidos os autos
20/12/2024 01:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/12/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
08/11/2024 08:11

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 16:03

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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