24/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001930-61.2025.4.01.3503 AUTOR: WILMAR DOMINGOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à concessão do benefício de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - LOAS.

Intime-se a parte autora para cumprir a(s) diligência(s) abaixo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: a) juntar cópia das CTPS's de todos os integrantes do grupo familiar, incluindo a parte referente ao contrato de trabalho, bem como cópia dos CPF 's e RG's destes e cópia das últimas contas de água, energia elétrica e telefone (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses).

Caso o comprovante de residência esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo informado.

Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível também a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; Intime-se o perito social acerca das informações apresentadas. b) apresentar cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício indeferido/cessado, que poderá ser apresentado em mídia digital.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, concluam-se os autos para sentença de extinção.

Rio Verde/GO, 23 de junho de 2025.

GIULIANY VASCONCELOS DOS SANTOS Servidor(a)
14/06/2025 15:51

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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