TRF1 - 1037976-76.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1037976-76.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ORLANDO SOUZA DIAS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUELLEN SANTOS DE FREITAS - BA85505 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Orlando Souza Dias Neto, com pedido de concessão de tutela de urgência, em face de ato atribuído ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Coordenação Nacional do Exame de Ordem, consubstanciado na atribuição de nota zero à peça prático-profissional redigida pelo impetrante na 2ª fase do 42.º Exame de Ordem Unificado.

O impetrante sustenta que redigiu adequadamente uma “resposta à acusação”, com correta indicação de fundamentos legais e desenvolvimento técnico compatível com o padrão de resposta exigido pela banca examinadora.

Apesar disso, a correção oficial atribuiu-lhe nota zero, sob o fundamento de que teria elaborado peça inadequada ao caso proposto, o que justificaria, nos termos do edital, a anulação total da resposta.

Requereu a concessão de tutela de urgência.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, não se verifica a existência do perigo da demora a ponto de justificar a supressão do contraditório que, a meu ver se faz necessário à verificação da verossimilhança das alegações do Impetrante.

Com efeito, ainda que a postergação da correção inviabilize momentaneamente a inscrição do Impetrante na OAB, caso o eventual reconhecimento do direito líquido e certo aconteça após as informações não estará inviabilizado o resultado útil do processo.

Com estes fundamentos, indefiro o pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars.

Assim, notifiquem-se as autoridades coatoras para, no prazo legal, prestar as informações.

Ao Ministério Público Federal.

Oficie-se ao órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s).

Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador, [data do sistema]. assinatura eletrônica.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível da SJBA