TRF1 - 1011537-53.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011537-53.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: B.

G.

D.

O.

AUTOR: J.

A.

D.

O.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAISSA CAROLINE BARBOSA CORREA - RO7824 REU: I.

N.

D.

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S. -.

I.

DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, por meio da qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do benefício de pensão por morte instituída por ANCELMO GOMES DE OLIVEIRA, falecido em 27.02.2021, na condição de filho maior inválido.

Decido.

Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este juízo.

Segredo de Justiça Com base na ausência de pedido devidamente fundamentado, conclui-se que não subsistem razões legais para a manutenção do segredo de justiça.

Assim, determino que retire o cadastro dos autos em segredo de justiça.

Adoção do Juízo 100% Digital.

Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em sede de cognição sumária, entendo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito almejado pelo autor.

No entanto, não verifico a ocorrência de risco de dano iminente ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida de urgência pleiteada.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Providências finais.

Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário SAPIENS e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo.

Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo.

Intime-se o Ministério Público Federal de todos os atos processuais.

Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente