15/07/2025 00:02

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 18:39

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 00:42

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE ARAUJO FIGUEIREDO em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:06

Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2025.
27/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1017770-23.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANA CRISTINA DE ARAUJO FIGUEIREDO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, extingo o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica Juiz Federal Substituto
25/06/2025 13:43

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:43

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/06/2025 13:43

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CRISTINA DE ARAUJO FIGUEIREDO - CPF: *01.***.*88-68 (AUTOR)
25/06/2025 09:59

Conclusos para julgamento
25/06/2025 07:38

Recebidos os autos
25/06/2025 07:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/06/2025 17:18

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 13:24

Juntada de manifestação
09/06/2025 12:13

Juntada de manifestação
05/06/2025 16:15

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:31

Recebidos os autos
03/06/2025 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/06/2025 15:39

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:57

Conclusos para despacho
30/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/05/2025 16:22

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 09:50

Juntada de manifestação
06/05/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:17

Recebidos os autos
05/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/05/2025 11:14

Juntada de manifestação
09/04/2025 15:55

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:16

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
04/04/2025 18:07

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:33

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:47

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 16:47

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 16:47

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 16:47

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 16:47

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 16:47

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
01/04/2025 15:20

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2025 13:12

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 13:12

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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