TRF1 - 1009945-08.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009945-08.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS MARCELINO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA FARIAS VON RONDOW - RO12627 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Do mérito Para que o seguro obrigatório se torne devido à vítima de acidente de trânsito, segundo normatização do Seguro DPVAT (art. 5º da Lei 6.194/74), a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Da leitura do caderno processual, em especial do boletim de ocorrência subscrito por autoridade competente, resta provado o sinistro (acidente) e o dano correlato (lesões), de modo que o nexo etiológico foi devidamente demonstrado.

Da invalidez A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474/STJ).

De fato, assim prevê da Lei n. 6.194/74: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...).

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

Assim, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma.

Bem de ver, portanto, que: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais.

Na hipótese, de acordo com o documento de ID 2142721715 (laudo pericial), é possível compreender que as lesões experimentadas pela parte autora, vítima do acidente, lhe impõem, ao menos para efeito do seguro DPVAT, um quadro de INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA.

Cotejando-se o achado pericial com a tabela a que alude o art. 3º da Lei n. 6.194/74 tem-se como valor devido a título de indenização aquele que se obtém através da soma dos resultados das seguintes operações matemáticas, limitado, em todo caso, ao teto máximo previsto em lei: R$13.500,00 x 100% x 75% (lesão neurológica) / R$ 13.500,00 x 100% x 75% (membros superiores) / 13.500,00 x 100% x 75% (membros inferiores).

O resultado fica no patamar de R$ 30.375,00, montante esse superior ao limite legal de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Em verdade, considerada a gravidades das múltiplas lesões sofridas, compreendo que se mostra justo e razoável que o pagamento indenizatório se dê com base na totalidade do valor indenizável, qual seja, R$13.500,00, já que a vítima não pode ser prejudicada à míngua de previsão legal adequada ao enquadramento de todas as lesões sofridas.

Ora, tendo sido o seguro DPVAT criado para indenizar vítimas de acidentes automobilísticos, forçoso é reconhecer a sua relevância social, porquanto se destina a amenizar as dores decorrentes do sinistro.

Assim, se, por um lado, não dê para extrapolar o montante indenizatório máximo previsto na lei de regência, por outro, é inviável indenizar a vítima com base apenas no percentual da lesão mais expressiva.

Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

CONHECIMENTO PARCIAL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

BENEFÍCIO DEFERIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

OCORRÊNCIA DE MÚLTIPLAS LESÕES.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECIFÍCA.

INTERPRETAÇÃO JUDICIAL LÓGICA E TELEOLÓGICA.

SUPRIMENTO DE LACUNA.

VÍTIMA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL SEGURADO PREVISTO NO ART. 3, II, DA LEI 6.194/74. (...).2.

Existindo lacuna na lei, essa pode ser suprida por meio de interpretação judicial, a fim de evitar o non liquet e garantir a justiça do caso concreto. 3.

A vítima de acidente automobilístico que sofra múltilpas lesões em razão do acidente, desde que sejam permanentes e graves, faz jus ao recebimento do valor total segurado, nos termos do art. 3º, II, da Lei 6.194/74. (...). (Acórdão 1167450, 20150910160760APC, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 6/5/2019.

Pág.: 204/217) Essa é a quantia devida pela demandada a título de indenização securitária pela debilidade permanente, parcial e incompleta.

Dos juros e da correção monetária A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT só incide desde o evento danoso (Súmula 580/STJ) na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/1974 (AgInt no AREsp n. 1.782.372/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021).

Já os juros de mora, no caso, são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (REsp n. 1.098.365/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 26/11/2009.) De toda sorte, “a Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação” (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020).

Em razão disso, deverá incidir apenas a SELIC, que já envolve juros moratórios e correção monetária, a contar do primeiro marco acima apontados, ou seja, do evento danoso, vez que o disposto no art. 3º da EC 113/21 não se lhe aplica.

Aliás, ainda que se lhe aplicasse, o índice inaugurado pela nova disposição constitucional não difere daquele que já deveria – rectius, deve – ser observado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a pagar R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) à parte autora, nos termos da fundamentação supra, sem prejuízo da taxa Selic a contar do sinistro.

Sem custas e honorários.

Fica a parte autora intimada a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar uma conta bancária para a respectiva transferência do numerário concedido na presente sentença.

Em caso de pagamento voluntário, a CEF fica intimada, desde logo, para depositar a quantia devida diretamente na conta a ser informada pela parte autora.

Da gratuidade de justiça Defiro a gratuidade da justiça.

Da fase recursal Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Da execução 1.

Não havendo pagamento voluntário dos valores para a conta informada pela beneficiária, vista à parte exequente para requerer o que de direito em 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se; 1.1.

Caso seja requerido o cumprimento de sentença na forma do art. 523, caput, do CPC, o exequente deverá observar o disposto no art. 524 do mesmo código, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; 2.

Desde logo, fica indeferido eventual pedido de pagamento de honorários advocatícios, por entender ser incompatível com o cumprimento de sentença do Juizado Especial, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Aliás, em igual sentido, é o Enunciado 97 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 3.

Estando devidamente instruído o cumprimento de sentença, nos moldes acima assinalados, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e 524 do CPC, intime-se a Caixa Econômica Federal para promover o pagamento/depósito à parte autora dos valores devidos, corrigidos pela taxa SELIC, apenas, diretamente na conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens.

Deverá a instituição financeira juntar aos autos informação de cumprimento no mesmo prazo.

Em conformidade com a Orientação Normativa Coger– 10134629, esta transferência reger-se-á pelas normas aplicáveis ao sistema bancário: i) O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; e ii) Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. 4.

Apresentado o comprovante de depósito, vista ao exequente para ciência e, de imediato, arquivem-se os autos. 5.

Não realizado o pagamento espontâneo a que faz alusão o item 3, fica desde logo, deferido eventual pedido de bloqueio de numerários nas contas da CEF, por meio do sistema SISBAJUD, já com o acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 5.1 Antes, porém, intime-se a CEF para que informe o número da conta sobre a qual deverá recair a ordem de constrição, no prazo de 10 (dez) dias. 5.2 Decorrido o prazo, sem informação, proceda-se ao bloqueio do numerário em qualquer conta localizada, de preferência uma conta junto à própria instituição financeira ré. 5.3 Registro, desde logo, que deverão ser desbloqueados os valores excessivos ou ínfimos (inferiores a 10% do total da dívida), no prazo de 24 horas. 5.4 Havendo bloqueio de valores, deverá ser ordenada a transferência do numerário para conta vinculada aos autos e intimada a parte executada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC. 5.5 Com impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para solução da controvérsia.

Sem impugnação, oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores para a conta indicada nos autos pela parte autora. 5.6 Apresentado o comprovante de transferência, vista ao exequente para ciência, no prazo de 5 dias. 5.7.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente