10/07/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 18:20

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 01:48

Decorrido prazo de NORMAN JAVIER FERNANDO COURBIS ALVAREZ em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:12

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1035517-97.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : NORMAN JAVIER FERNANDO COURBIS ALVAREZ e outros RÉU : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA - INTEGRATIVA TIPO: C Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO em face da sentença que declarou “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, ante ao falecimento da parte autora. (...) Com base no princípio da causalidade, tendo em vista o dever em assegurar ao requerente o tratamento de saúde adequado, condeno as Rés ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, incisos I e III, do Código de Processo Civil.” (ID 2167294385), pelos quais aponta a ocorrência de omissão para que “esse Juízo se manifeste, expressamente, acerca das violações apontadas, fixando equitativamente os honorários em valor razoável, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015.” (ID 2168873407).

Não houve contrarrazões aos embargos. É o que importava a relatar.

DECIDO.

Ressalto que os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.

Diante disso, observo que a requestada sentença foi proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, logo, não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Grifei.

Assim, a fim de evitar maiores controvérsias, necessário se faz retificar o dispositivo.

Forte em tais razões, CONHEÇO OS EMBARGOS porque tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS, em parte, apenas para revogar a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, passando a sentença constar da seguinte forma: (...) Sem custas e honorários de sucumbência nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (...) Fica esta sentença integrativa fazendo parte do provimento constante no ID 2167294385.

Publique-se.

Intimem-se.

Rafael Leite Paulo Juiz Federal
23/06/2025 16:02

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/04/2025 08:35

Conclusos para decisão
08/04/2025 00:09

Decorrido prazo de NORMAN JAVIER FERNANDO COURBIS ALVAREZ em 07/04/2025 23:59.
21/03/2025 11:08

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
22/02/2025 00:43

Decorrido prazo de NORMAN JAVIER FERNANDO COURBIS ALVAREZ em 21/02/2025 23:59.
29/01/2025 14:31

Juntada de embargos de declaração
21/01/2025 21:11

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 21:11

Juntada de Certidão
21/01/2025 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 21:11

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
21/01/2025 21:11

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
20/01/2025 15:25

Conclusos para julgamento
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de NORMAN JAVIER FERNANDO COURBIS ALVAREZ em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 12:28

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:21

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 07:21

Cancelada a conclusão
17/09/2024 20:25

Conclusos para julgamento
17/09/2024 20:24

Perícia agendada
29/08/2024 17:20

Juntada de petição intercorrente
24/08/2024 00:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:15

Decorrido prazo de THYAGO GREGORIO MOTA RIBEIRO em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:18

Juntada de manifestação
02/08/2024 18:08

Juntada de petição intercorrente
02/08/2024 11:23

Juntada de manifestação
02/08/2024 10:59

Juntada de manifestação
23/07/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:02

Juntada de Certidão
22/05/2024 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:43

Decorrido prazo de NORMAN JAVIER FERNANDO COURBIS ALVAREZ em 17/05/2024 23:59.
29/04/2024 09:53

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 15:09

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 15:09

Nomeado perito
26/01/2024 15:41

Conclusos para despacho
22/08/2023 01:41

Decorrido prazo de NORMAN JAVIER FERNANDO COURBIS ALVAREZ em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
07/08/2023 10:13

Juntada de manifestação
03/08/2023 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 18:00

Juntada de ato ordinatório
03/05/2023 17:09

Juntada de réplica
27/04/2023 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.
30/03/2023 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 15:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/03/2023 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 18:15

Expedição de Mandado.
29/03/2023 16:42

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 16:42

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:57

Juntada de comunicações
13/01/2023 15:26

Conclusos para despacho
24/11/2022 00:37

Decorrido prazo de NORMAN JAVIER FERNANDO COURBIS ALVAREZ em 23/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:08

Decorrido prazo de CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS em 14/11/2022 23:59.
28/10/2022 15:17

Juntada de comunicações
20/10/2022 15:57

Juntada de contestação
20/10/2022 15:55

Juntada de manifestação
19/10/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 11:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/10/2022 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 11:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/10/2022 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 11:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2022 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 16:59

Expedição de Mandado.
17/10/2022 16:59

Expedição de Mandado.
17/10/2022 16:59

Expedição de Mandado.
17/10/2022 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 17:09

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 17:09

Concedida a gratuidade da justiça a NORMAN JAVIER FERNANDO COURBIS ALVAREZ - CPF: *18.***.*44-15 (AUTOR)
13/10/2022 17:09

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2022 18:35

Conclusos para decisão
12/09/2022 20:56

Juntada de réplica
01/09/2022 00:09

Decorrido prazo de CENTRAL DE REGULAÇÃO DO DF em 31/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 09:31

Juntada de diligência
17/08/2022 22:57

Juntada de contestação
04/08/2022 16:33

Juntada de manifestação
04/08/2022 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE em 03/08/2022 23:59.
27/07/2022 17:26

Juntada de manifestação
27/07/2022 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 15:22

Juntada de diligência
27/07/2022 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 15:18

Juntada de diligência
26/07/2022 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 14:48

Expedição de Mandado.
26/07/2022 14:48

Expedição de Mandado.
26/07/2022 14:48

Expedição de Mandado.
26/07/2022 12:26

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 12:26

Recebida a emenda à inicial
15/07/2022 13:26

Conclusos para decisão
12/07/2022 19:25

Juntada de emenda à inicial
07/07/2022 18:36

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 18:36

Juntada de Certidão
07/07/2022 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:17

Conclusos para decisão
09/06/2022 14:16

Juntada de Certidão
07/06/2022 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF
07/06/2022 17:40

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2022 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2022 17:39

Juntada de Certidão de Redistribuição
07/06/2022 17:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/06/2022 16:33

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2022 16:33

Distribuído por sorteio
06/06/2022 18:21

Juntada de inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019127-38.2025.4.01.3500

Edna Rodrigues de Souza

Uniao Federal

Advogado: Wilian Fraga Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 1000636-69.2024.4.01.3903

Iramar Araujo Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yehudah Fernando Goncalves Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1065332-44.2024.4.01.3700

Erislane Silva Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nadja Mariel Marques da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 1004342-50.2021.4.01.4005

Renato Araujo Luz

Alexandro Marinho Oliveira Reitor da Ufd...

Advogado: Wagner Luz Farias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2021 18:43

Exibir Processo

Processo nº 1004614-18.2023.4.01.3603

Wilson da Silva Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Frederico Stecca Cioni

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2025 10:40

Exibir Processo