24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-62.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA - MA12949 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação em que se objetiva o concessão de auxílio doença.

Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por invalidez.

A percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (arts. 49 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade laborativa.

Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial dos autos aponta que a demandante é portadora das doenças de CID 10: M47.9 - Espondilose não especificada, M41.9 - Escoliose não especificada, M48.5 - Vértebra colapsada não classificada em outra parte, M25.7 - Osteofito, M62.5 - Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte e M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, apresentando incapacidade temporária e parcial para o exercício de sua atividade laborativa.

Na ocasião, o início da incapacidade foi estimado em junho de 2021 e o fim da incapacidade em abril de 2023.

Resta investigar a qualidade de segurado deste e a carência.

Em juízo, verificou-se que a parte autora possui características típicas de quem exerce efetivamente atividade rurícola.

Em seu depoimento pessoal, em Juízo, a parte autora demonstrou segurança e conhecimento ao ser questionada sobre questões relacionadas à rotina do trabalho rural, o que evidencia o efetivo labor campesino.

Os documentos carreados aos autos de ID 1404861748 e 899514095, constituem início de prova razoável para aferir o período de atividade rural desenvolvida, o que foi posteriormente confirmado pelos depoimentos colhidos em audiência.

Registro que, a parte autora foi beneficiária de salário-maternidade rural nos anos de 2004 e 2007.

Logo, entendo que a hipótese é de concessão de auxílio-doença, desde 25/08/2021 (data do requerimento), uma vez que a incapacidade é anterior à DER.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, com DIB em 25/08/2021 e DCB: 30/04/2023, no valor de um salário-mínimo mensal.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da implantação administrativa (DDB), para que o autor possa solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do entendimento adotado pela TNU no julgamento do tema 246.

Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo.

Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento.

Com a implantação do benefício, fica a secretaria deste juízo autorizada a liquidar o valor da multa aplicada nos autos, observando o limite consolidado e, após o trânsito em julgado, a expedir a RPV correspondente.

Atesto, por oportuno, que, neste processo, atum como advogados: HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA - MA12949, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a).

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).

Defiro o benefício de justiça gratuita.

Registrado e publicado eletronicamente.

Arquivem-se, oportunamente.

Bacabal/MA, datado automaticamente. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
10/07/2024 20:06

Juntada de petição intercorrente
04/07/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:58

Juntada de laudo pericial complementar
13/06/2024 17:11

Juntada de Certidão
02/04/2024 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 08:55

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2024 08:55

Juntada de Certidão
04/03/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:47

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:46

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
29/02/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:46

Juntada de Ata de audiência
29/02/2024 08:09

Juntada de manifestação
25/02/2024 15:25

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
21/02/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:04

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 09:04

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:42

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:39

Juntada de contestação
11/11/2022 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:57

Juntada de Certidão
28/10/2022 15:55

Juntada de laudo pericial
14/10/2022 15:27

Perícia agendada
14/10/2022 15:23

Juntada de Certidão
11/10/2022 12:14

Juntada de Certidão
11/10/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:22

Juntada de aditamento à inicial
16/02/2022 22:07

Juntada de Certidão
16/02/2022 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
04/02/2022 13:38

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2022 16:23

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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