30/07/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 15:28

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 02:40

Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES RIBEIRO em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000788-10.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREIA RODRIGUES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA - MT19919/O e MIRIELE GARCIA RIBEIRO DE LIMA - MT10636/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Cuida-se de ação de concessão do benefício de salário-maternidade ajuizada por ANDREIA RODRIGUES RIBEIRO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Verifico, no entanto, que a parte autora é domiciliada no município de Tangará da Serra/MT, conforme comprovante de id. 2192671029.

Dessa forma, a jurisdição pertence à Seção Judiciária de Mato Grosso, em Cuiabá, conforme quadro abaixo: Nessa confluência, o Enunciado nº 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais prevê que “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF)”.

Logo, reconheço a incompetência territorial da Subseção Judiciária de Diamantino-MT para o julgamento do presente feito, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
26/06/2025 11:49

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:49

Extinto o processo por incompetência territorial
26/06/2025 11:49

Concedida a gratuidade da justiça a ANDREIA RODRIGUES RIBEIRO - CPF: *98.***.*66-35 (AUTOR)
24/06/2025 14:19

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:52

Juntada de manifestação
26/05/2025 16:38

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 12:03

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
30/04/2025 14:56

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2025 12:52

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 12:52

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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