02/09/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
30/07/2025 13:46

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:48

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 20:10

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:27

Juntada de ato ordinatório
08/07/2025 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:51

Decorrido prazo de JANELSON DE BRITO TEIXEIRA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 11:06

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 02:35

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1000294-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANELSON DE BRITO TEIXEIRA REPRESENTANTE: JESSICA SAYARA DE BRITO TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento de benefício da Seguridade Social.

Citada para contestar, a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, em todos os seus termos.

Verificada a inexistência de vícios de consentimento ou de qualquer ilegalidade, e tratando-se de transação válida, a homologação judicial se impõe, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a fim de que o acordo produza os efeitos legais pertinentes.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) concedo a Justiça Gratuita; d) o INSS deverá apresentar o cálculo do retroativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta Sentença; após, intime-se a parte autora e, não havendo oposição, expeça-se a RPV; e) a parte autora deverá acompanhar a implantação do benefício; f) caso transcorra o prazo sem implantação do benefício, a parte autora deverá proceder à reclamação perante a Ouvidoria do INSS e comunicar a este juízo; g) tendo em vista tratar-se de acordo, expeça-se a RPV, e, após a migração desta, no valor acordado pelas partes, intime-se a parte autora acerca da migração e da disponibilidade dos valores para saque; h) com a intimação após a disponibilização, e, transcorrido o prazo de implantação do benefício sem qualquer manifestação, arquivem-se; i) esta Sentença transita em julgado nesta data, independentemente das intimações a serem efetuadas nestes autos; Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
24/06/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 15:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 15:53

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 15:53

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:53

Homologada a Transação
24/06/2025 13:26

Conclusos para julgamento
02/06/2025 12:20

Juntada de Certidão
29/05/2025 00:23

Decorrido prazo de JANELSON DE BRITO TEIXEIRA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
26/04/2025 12:59

Juntada de Ofício
25/04/2025 11:10

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:21

Decorrido prazo de JANELSON DE BRITO TEIXEIRA em 26/03/2025 23:59.
05/03/2025 17:08

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
31/01/2025 04:59

Juntada de laudo pericial
27/01/2025 12:39

Recebidos os autos
27/01/2025 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/01/2025 12:39

Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 11:24

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:24

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:24

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:24

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:24

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:24

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
13/01/2025 11:11

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2025 10:09

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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