TRF1 - 0007037-43.2006.4.01.3900

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELBER DE ALMEIDA SIQUEIRA

CPF *29.***.*85-34

Advogados

ROGER BRITO HOFSTATTER

OAB: 10306/PA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0007037-43.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007037-43.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELBER DE ALMEIDA SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER BRITO HOFSTATTER - PA10306-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE).

    Polo passivo: ELBER DE ALMEIDA SIQUEIRA - CPF: *29.***.*85-34 (APELADO).

    OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente)

  • 06/12/2019 21:39

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 16:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/12/2019 16:33

    Juntada de volume

  • 14/09/2019 13:51

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 27/04/2018 11:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 26/04/2018 18:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 26/04/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 24/04/2018 13:12

    PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO

  • 05/10/2015 10:42

    Baixa Definitiva A - ORIGEM CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

  • 14/09/2015 17:51

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 29/04/2015 17:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 07/04/2015 08:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

  • 07/04/2015 08:32

    AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

  • 06/03/2015 08:50

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

  • 30/01/2015 15:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3549511 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 22/01/2015 14:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/01/2015 08:57

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 09/01/2015 08:50

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 12/11/2014 14:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 12/11/2014 10:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/08/2014 18:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 24/07/2014 17:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 23/07/2014 09:36

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/07/2014 09:04

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - MUTIRAO PRU

  • 11/07/2014 16:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/07/2014 15:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/06/2014 13:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 03/06/2014 10:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 03/06/2014 10:47

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 03/04/2014 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 02/04/2014 E PUBLICADA NO DIA 03/04/2014

  • 27/03/2014 18:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/03/2014 13:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/03/2014 13:43

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 14/03/2014 13:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3323632 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 14/03/2014 11:44

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 25/02/2014 13:10

    PROCESSO RETIRADO - PARA AGU

  • 07/02/2014 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 07/02/2014

  • 04/02/2014 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/02/2014 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 06/02/2014) -

  • 31/01/2014 19:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 31/01/2014 18:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 30/01/2014 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, - negou provimento aos Embargos de Declaração

  • 08/01/2014 18:22

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/01/2014 18:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 08/01/2014 15:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 08/01/2014 14:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3276215 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 08/01/2014 10:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 07/01/2014 17:59

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 11/12/2013 12:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU DIA 16/12/2013

  • 22/11/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 22/11/2013

  • 20/11/2013 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2013 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 21/11/2013) -

  • 18/11/2013 17:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 14/11/2013 18:18

    PROCESSO REMETIDO

  • 07/11/2013 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, - negou provimento aos Embargos de Declaração

  • 01/10/2013 18:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/10/2013 18:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 01/10/2013 14:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 01/10/2013 14:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3204744 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 25/09/2013 10:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 24/09/2013 17:57

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 12/09/2013 15:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU DIA 16/09/2013

  • 27/08/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 27/08/2013

  • 23/08/2013 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/08/2013 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 26/08/2013) -

  • 21/08/2013 18:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 21/08/2013 14:53

    PROCESSO REMETIDO

  • 15/08/2013 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, - negou provimento ao Agravo Regimental

  • 01/08/2013 14:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 03/07/2013 15:09

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 03/07/2013 15:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 03/07/2013 12:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 03/07/2013 08:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3135346 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - UNIÃO

  • 02/07/2013 15:33

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/06/2013 19:00

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 27/06/2013 08:04

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 21/06/2013 12:01

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 04/06/2013 17:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/05/2013 17:25

    PROCESSO REMETIDO

  • 28/05/2013 16:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 23/05/2013 16:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 23/05/2013 16:51

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 27/09/2012 14:20

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1215459;1247307;1260681

  • 22/02/2011 13:22

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 20.***.***/3665-71;200433000115472;200633000142552

  • 16/02/2011 12:48

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 01/12/2010 13:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/11/2010 09:07

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 19/11/2010 08:00

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 05/10/2010 18:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/10/2010 17:16

    PROCESSO REMETIDO

  • 29/09/2010 15:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 28/09/2010 13:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 27/09/2010 14:54

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP

  • 02/09/2010 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 01/09/2010 E PUBLICADA NO DIA 02/09/2010

  • 04/08/2010 19:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/08/2010 17:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/05/2010 17:41

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2412052 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 11/05/2010 13:58

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 09/04/2010 08:30

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 17/03/2010 10:57

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 11/03/2010 15:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/03/2010. Nº de folhas do processo: 81

  • 10/02/2010 15:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

  • 10/02/2010 15:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 14/12/2009 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/09/2009 11:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

  • 17/09/2009 15:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

  • 05/08/2009 14:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2250237 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 28/07/2009 13:12

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 27/07/2009 21:23

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 15/07/2009 09:25

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 14/07/2009 07:50

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - E DIVULGADO EM 13/07/2009

  • 09/07/2009 15:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/07/2009. Nº de folhas do processo: 63

  • 25/06/2009 16:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

  • 25/06/2009 15:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 04/05/2009 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - oficial

  • 29/04/2009 17:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

  • 28/04/2009 13:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

  • 20/04/2009 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADO EM17/04/2009

  • 13/04/2009 11:55

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/05/2009

  • 18/12/2008 16:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. GUILHERME MENDONÇA DÖEEHLER (SJMG)

  • 28/11/2008 17:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. GUILHERME MENDONÇA DÖEEHLER (SJMG)

  • 18/11/2008 10:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

  • 31/10/2008 17:32

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 31/10/2008 17:31

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2018

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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