TRF1 - 0001412-72.2017.4.01.3308

1ª instância - Jequie

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Polo Ativo

Partes

MARIA EUNESIA TEIXEIRA

CPF *87.***.*71-98

Advogados

ARIANE BARBOSA ALVES

OAB: 24666/BA

CPF *28.***.*82-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA 0001412-72.2017.4.01.3308 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CURADOR: GILMAR ALVES TEIXEIRA EXEQUENTE: MARIA EUNESIA TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimada acerca do Precatório expedido nos autos, o INSS impugnou o valor requisitado, sob o argumento de que não houve o abatimento do valor renunciado pela autora por ocasião da propositura da ação junto ao Juizado Especial Federal, cujo teto de alçada é de 60 salários mínimos, motivo pelo qual requer que seja retificada a referida requisição de pagamento, para que nela conste o valor de R$ 222.166,20 ao invés de R$ 376.313,21 (id: 1959359161).

    Intimado a se manifestar, a parte autora alegou que não renunciou aos valores excedentes (id: 2167438680).

    DECIDO.

    O teto de alçada dos Juizados Especiais Federais deve ser apurado a partir da soma das parcelas vencidas com as doze parcelas vincendas, conforme art. 3º, §2º da Lei nº 10.259/2001, interpretado conjuntamente com o art. 292, §§ 1º e 2º do CPC.

    No caso dos autos, da simples análise da planilha juntada pelo INSS, é possível aferir que por ocasião do ajuizamento da ação, em 23/05/2017, a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassava o montante correspondente a 60 salários mínimos, à época R$ 56.220,00, de modo que ao optar pelo ajuizamento do feito no Juizado Especial Federal, a autora renunciou ao excedente ao teto de alçada, que, atualizado até a confecção dos cálculos do INSS, perfazia R$ 154.147,01 (id. 1959359161).

    Destarte, acolho a impugnação do INSS e determino a retificação do Precatório para fazer constar o valor correspondente a R$222.166,20.

    Certificada a migração da requisição de pagamento, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    JEQUIÉ/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

  • 16/07/2021 07:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 16/07/2021 07:29

    Juntada de Informação

  • 14/07/2021 00:37

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 13/07/2021 23:59.

  • 25/06/2021 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 02:30

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 21/06/2021 23:59.

  • 15/06/2021 09:24

    Juntada de recurso inominado

  • 04/06/2021 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 13:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/05/2021 13:38

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 28/05/2021 13:38

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 28/05/2021 13:38

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/01/2021 12:55

    Juntada de manifestação

  • 07/01/2021 14:50

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2020 19:54

    Juntada de contestação

  • 19/11/2020 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 12:46

    Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

  • 18/11/2020 11:41

    Juntada de Certidão.

  • 07/11/2020 17:54

    Juntada de laudo pericial

  • 20/10/2020 13:58

    Decorrido prazo de MARIA EUNESIA TEIXEIRA em 19/10/2020 23:59:59.

  • 22/09/2020 23:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2020 23:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 19:46

    Remetidos os Autos (em diligência) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA para Central de perícia

  • 30/08/2020 12:16

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 25/08/2020 23:59:59.

  • 30/08/2020 12:16

    Decorrido prazo de MARIA EUNESIA TEIXEIRA em 25/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 15:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/08/2020 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 13:07

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 05/08/2020 07:00

    Juntada de Petição intercorrente

  • 03/08/2020 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2020 17:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/08/2020 16:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA - tas

  • 28/02/2020 11:54

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA - LSJ.

  • 19/02/2020 18:09

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 06/02/2020 15:02

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - ADVOGADO INTIMADO VIA APLICATIVO DE MENSAGEM - FS

  • 06/02/2020 15:01

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

  • 06/02/2020 15:00

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - DR GILLIS

  • 06/02/2020 15:00

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2020 12:46

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 18/12/2019 21:39

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - fse

  • 17/12/2019 21:36

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - fse

  • 17/12/2019 21:36

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

  • 17/12/2019 21:35

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - dr gillis, sala de perícia Subseção

  • 02/12/2019 14:29

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL - DIR

  • 20/06/2018 18:15

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - DIR

  • 14/06/2018 17:57

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - EM COTA- RSG

  • 14/06/2018 17:57

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 08:34

    CARGA: RETIRADOS PGF - jsg

  • 15/05/2018 17:17

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - tps

  • 15/05/2018 17:16

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - tps

  • 04/05/2018 16:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - TPS

  • 02/05/2018 15:34

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - rss

  • 02/05/2018 15:34

    JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA - rss

  • 02/05/2018 15:33

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE - rss

  • 27/11/2017 09:57

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA - NSM

  • 30/10/2017 16:14

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 30/10/2017 16:13

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - LCP

  • 18/10/2017 11:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - jsg

  • 05/10/2017 12:08

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - LCP

  • 22/09/2017 08:33

    CARGA: RETIRADOS PGF - jsg

  • 18/09/2017 15:26

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - LCP

  • 18/09/2017 15:26

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - LCP

  • 25/08/2017 08:26

    CARGA: RETIRADOS PGF - jsg

  • 22/08/2017 11:23

    EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - NSM

  • 06/07/2017 12:39

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - eso

  • 06/07/2017 12:39

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 21/06/2017 07:50

    CARGA: RETIRADOS PERITO - jsg

  • 08/06/2017 10:30

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - RFM

  • 06/06/2017 07:58

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 06/06/2017 07:49

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - APRM

  • 06/06/2017 07:49

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 06/06/2017 07:49

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

  • 06/06/2017 07:48

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - DR EDVALDO JUNIOR- SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA

  • 06/06/2017 07:48

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2017 09:37

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO - icss

  • 26/05/2017 09:37

    INICIAL: AUTUADA

  • 23/05/2017 16:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ICSS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2017

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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