TRF1 - 1011121-66.2025.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011121-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007917-09.2019.4.01.3400 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LYTHA BATTISTON SPINDOLA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - DF64353-A, JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF31680-A, THIAGO TURBAY FREIRIA - DF57218-A, IGOR DOS SANTOS JAIME - DF54584-A e IGOR CUSTODIO DE ARAUJO FERREIRA - DF80602-A POLO PASSIVO:Juizo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciaria do Distrito Federal - DF RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011121-66.2025.4.01.0000/DF PROCESSO REFERÊNCIA: 1007917-09.2019.4.01.3400 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Lytha Battiston Spindola, no qual se busca o reconhecimento de nulidade das provas obtidas a partir do cumprimento de mandado de busca e apreensão, nos autos do Inquérito Policial 0028042-88.2014.4.01.3400/DF, no âmbito da Operação “Zelotes”, tendo em vista que, ao se cumprir o mandado de busca e apreensão, foram apreendidos bens e documentos pertencentes à paciente, pessoa não investigada, extrapolando-se os limites subjetivos e objetivos estabelecidos na decisão autorizadora.

A parte impetrante sustenta que, embora o mandado tenha direcionado a pessoas específicas, arroladas às fls. 13/14 da Medida Cautelar 0018820-62.2015.4.01.3400/DF, a Polícia Federal, no cumprimento da ordem, apreendeu documentos e equipamentos localizados na sala exclusiva da empresa LBS Consultoria e Participações Ltda., de titularidade da paciente, que dividia espaço físico com o escritório de advocacia Spíndola Palmeira Advogados, mas não estava vinculada ao objeto da investigação.

Defende que tais elementos foram utilizados indevidamente pelo Ministério Púbico Federal para instruir a Ação Penal 1007917-09.2019.4.01.3400/DF, ainda em curso, a despeito da ilicitude da prova, decorrente da violação aos princípios da legalidade, da inviolabilidade do domicílio, do devido processo legal e da proporcionalidade.

Requer, ao fim, a concessão da ordem de habeas corpus para que seja reconhecida a ilicitude dos elementos de prova colhidos no âmbito da Medida Cautelar 0018820-62.2015.4.01.3400/DF, bem como seja determinado o desentranhamento dos referidos elementos das provas constantes da Ação Penal 1007917-09.2019.4.01.3400/DF.

Sobreveio decisão indeferindo o pedido liminar e requisitando informações à autoridade impetrada (ID 433951342), prestadas por meio do documento ID 434120057.

Parecer do Ministério Público Federal pugnando pela denegação da ordem (ID 434463843). É o relatório.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011121-66.2025.4.01.0000/DF PROCESSO REFERÊNCIA: 1007917-09.2019.4.01.3400 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Pretende-se a declaração de nulidade das provas obtidas a partir do cumprimento de mandado de busca e apreensão, deferido nos autos da Medida Cautelar 0018820-62.2015.4.01.3400/DF, sob o argumento de que foram apreendidos bens de pessoa não investigada, o que extrapolaria os limites subjetivos e objetivos fixados na decisão que autorizou a medida.

A decisão que apreciou a medida acautelatória de busca e apreensão foi proferida em 8/9/2015, por ocasião do julgamento do recurso de apelação por esta Corte Regional (ID 433932488), cumprida em 8/10/2015 (ID 433932491).

Posteriormente, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor da paciente e outros codenunciados, em 7/2/2017 (ID 46469526 – pág. 4/70, autos de origem), imputando-lhes o crime previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal (corrupção passiva), em razão de supostamente interferir a paciente criminosamente na aprovação da Medida Provisória 512/2010.

A denúncia foi recebida em 20/2/2017 (ID 46503469 – pág. 55/64).

Regularmente citada, a defesa da paciente apresentou resposta à acusação (ID 46503492 – pág. 114/135, autos de origem), limitando-se a questionar a eventual configuração de bis in idem acusatório.

O Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal afastou tal alegação de duplicidade de acusação em 15/11/2020 (ID 350567982, autos de origem).

Em 19/7/2023 (ID 1719414969, autos de origem), a defesa da paciente reiterou o pedido de reconhecimento de litispendência, anteriormente formulado em sede de reposta à acusação e, de forma oral, na audiência de instrução e julgamento.

A Ação Penal 1007917-09.2019.4.01.3400/DF, atualmente, se encontra com prazo para as defesas para manifestação acerca do Ofício 75/2025/NUCOR/COR/SR/PF/DF.

A alegação de nulidade da prova, decorrente da suposta apreensão indevida de documentos e objetos pertencentes a terceira pessoa não investigada, não foi suscitada perante o Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Penal 1007917-09.2019.4.01.3400/DF, a qual se encontra em fase posterior à audiência de instrução e julgamento.

Convém lembrar que o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que compreende o dever de provocar o juízo competente sobre eventuais nulidades processuais, sob pena de preclusão.

A alegação de nulidade, ainda que de natureza absoluta, deve ser suscitada no momento oportuno, sob pena de preclusão.

Nesse sentido: “em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal” (HC 463.481/SP, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019).

De igual modo, a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a estratégia processual adotada pela defesa, denominada “nulidade de algibeira”, em que o vício formal não é alegado oportunamente, aguardando-se momento mais conveniente para trazê-lo aos autos.

A esse respeito: PENAL.

PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NULIDADE POR ALGIBEIRA .

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA 523/STF.HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE .

DECISÃO MANTIDA.

I - Inviável o exame de matéria que não tenha sido objeto de discussão nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.

Ademais, da análise da sentença e acórdão condenatórios, verifica-se que a referida alegação sequer foi feita no decorrer da instrução criminal ou apelação interposta contra o édito condenatório, não sendo possível, agora, suscitar a existência de tal vício, acobertado pela preclusão, em procedimento que a jurisprudência deste Sodalício não admite, por tratar-se da denominada nulidade por algibeira.

II - Cediço que "a posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas então apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos profissionais então constituídos, não tem o condão de macular de nulidade o ato, uma vez que o réu não pode ser considerado indefeso" (AgRg no RHC n . 120.362/GO, Sexta Turma, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, DJe de 10/03/2020, grifei) .

Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 696323 MG 2021/0310021-8, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Data de Julgamento: 19/10/2021, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

OPERAÇÃO "SPY".

CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO.

ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL .

MESMO AS NULIDADES ABSOLUTAS SE SUJEITAM À PRECLUSÃO.

NULIDADE DE ALGIBEIRA.

INVERSÃO DO JULGADO DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT .

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2.

Conforme entendimento desta Corte Superior, "Em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o STJ tem orientado que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguídas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão" (AgRg no HC n . 661.815/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 3.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "o fato de não ter alegado o vício na primeira oportunidade caracteriza a chamada nulidade de algibeira" (HC n . 617.877/SP, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 7/12/2020), ressaltando-se que a incompetência territorial somente foi aventada pelos recorrentes em sede de habeas corpus perante o Tribunal de origem . (...) 5.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 187576 RS 2023/0342696-3, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato Desembargador Convocado do TJDFT, Data de Julgamento: 16/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) No caso, a defesa do paciente permaneceu inerte durante toda a instrução criminal, vindo a suscitar a suposta nulidade apenas na impetração do presente habeas corpus, já em fase avançada do feito originário.

Tal conduta a inviabiliza a análise da matéria pela via eleita e justifica a denegação da ordem.

Ademais, é necessária dilação probatória, medida inviável em sede de habeas corpus, para certificar se os elementos utilizados pelo Ministério Público Federal para instruir a Ação Penal 1007917-09.2019.4.01.3400/DF realmente foram extraídos de bens de terceiros, que, à época da busca e apreensão, supostamente não figuravam como investigados.

Dessa forma, a pretensão encontra óbice na ausência de esgotamento das vias ordinárias, bem como no fato de a nulidade não ter sido oportunamente suscitada.

Aponta-se vício apenas em sede de habeas corpus, conduta rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a ordem deve ser denegada.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011121-66.2025.4.01.0000/DF PROCESSO REFERÊNCIA: 1007917-09.2019.4.01.3400 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPETRANTE: IGOR CUSTODIO DE ARAUJO FERREIRA, JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA, THIAGO TURBAY FREIRIA, IGOR DOS SANTOS JAIME, EDUARDA CANDIDO ZAPPONI Advogados do(a) PACIENTE: EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - DF64353-A, IGOR CUSTODIO DE ARAUJO FERREIRA - DF80602-A, IGOR DOS SANTOS JAIME - DF54584-A, JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF31680-A, THIAGO TURBAY FREIRIA - DF57218-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL - DF E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.

ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS DECORRENTES DE BUSCA E APREENSÃO.

NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO.

NULIDADE DE ALGIBEIRA.

NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ORDEM DENEGADA. 1.

A decisão que autorizou a busca e apreensão foi proferida em 8/9/2015 e cumprida em 8/10/2015.

A denúncia contra a paciente foi recebida em 20/2/2017.

A alegação de nulidade da prova, entretanto, somente foi trazida com a impetração do presente habeas corpus, não tendo sido suscitada durante a instrução criminal. 2.

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão se não arguidas oportunamente, vedando-se a estratégia da chamada “nulidade de algibeira”.

A ausência de manifestação anterior da defesa acerca da suposta ilegalidade da prova impede o reconhecimento da nulidade na presente via. 3.

A análise da origem e vinculação dos documentos apreendidos à paciente demandaria dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4.

Ordem de habeas corpus que se denega.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator LA/M