TRF1 - 1005421-61.2025.4.01.3314
1ª instância - Alagoinhas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1005421-61.2025.4.01.3314 AUTOR: LUZIELMA NASCIMENTO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO C Resolução 535/06 do CJF Pretende a parte autora a concessão do benefício de salário maternidade.
Entretanto, a ação não merece curso, uma vez que a parte autora é residente e domiciliada em Tucano/BA, município este não abrangido pela competência territorial desta Subseção Judiciária Federal.
Deste modo, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 9.099/95.
Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. -
16/05/2025 11:28
Recebido pelo Distribuidor
-
16/05/2025 11:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/05/2025 11:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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