17/07/2025 00:19

Decorrido prazo de FRANCINETE SILVA GOMES em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:39

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1076804-42.2024.4.01.3700 Assunto: [DPVAT] AUTOR: FRANCINETE SILVA GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora, Francinete Silva Gomes, na qual se justifica a ausência à perícia médica agendada, sob alegação de forte gripe com febre.

Requer o reagendamento da perícia para viabilizar a instrução do feito.

A prova pericial é, de fato, essencial em demandas que discutem indenização por seguro DPVAT.

Todavia, cabe à parte interessada comunicar previamente ao juízo eventual impedimento para comparecimento ao ato, o que não ocorreu no presente caso.

A justificativa apresentada após a data da perícia e após a prolação de sentença extintiva não possui o condão de desconstituir o provimento jurisdicional, sobretudo diante da ausência de comunicação tempestiva e de documentação médica contemporânea ao fato.

Além disso, nos termos do art. 494 do CPC, publicada a sentença, somente é possível sua alteração para correção de erro material ou por meio de embargos de declaração, hipóteses que não se aplicam à situação dos autos.

Diante do exposto, indefiro o pedido de novo agendamento da perícia médica, mantendo a sentença extintiva por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.
30/06/2025 10:47

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 08:06

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:02

Juntada de manifestação
09/04/2025 08:37

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 08:37

Juntada de Certidão
09/04/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 08:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/04/2025 11:02

Conclusos para julgamento
17/01/2025 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de FRANCINETE SILVA GOMES em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 14:35

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 16:45

Juntada de manifestação
02/12/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:31

Perícia agendada
29/11/2024 10:23

Recebidos os autos
29/11/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/11/2024 09:24

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
21/09/2024 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
21/09/2024 13:25

Juntada de Informação de Prevenção
21/09/2024 08:52

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2024 08:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2024 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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