TRF1 - 1002031-07.2025.4.01.3501

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002031-07.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L.

N.

L.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS LIMA GADELHA MOREL - MS26604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA L.

N.

L., menor impúbere, presentada por sua genitora, Sra.

NAIANE DAS NEVES DA SILVA, impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL/DF em que objetiva, liminarmente, a análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 817500104, com DER em 13/05/2024).

Consta basicamente na inicial que: (a) O impetrante realizou o requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência ((protocolo nº 817500104, com DER em 13/05/2024), perante a Agência da Previdência Social do Distrito Federal/DF; (b) O requerimento foi devidamente instruído com os documentos pertinentes; (c) Em que pese este fato, a Autarquia deixou de proferir qualquer decisão no prazo traçado pela lei.

Juntou documentos.

Informação de prevenção negativa no ID 2179983008.

A inicial foi recebida por meio da decisão de ID 2180040698, ocasião em que foi postergada a apreciação do requerimento liminar para o momento da prolação da sentença.

O INSS manifestou-se no ID 2181388963 informando a conclusão do requerimento objeto dos autos.

Requereu seu ingresso no feito no ID 2183762257.

O MPF deixou de se manifestar acerca do mérito da demanda (ID 2189780717).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

Pretende a impetrante seja analisado o seu requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 817500104, com DER em 13/05/2024).

Pois bem, verifica-se por meio do documento de ID 2181388974 - Pág. 39, que o requerimento administrativo apresentado pela impetrante foi analisado em 10/04/2025, antes mesmo da análise do requerimento liminar pelo Juízo, portanto, espontaneamente por parte do INSS.

Vejamos: Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, não restando outro caminho senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Isto posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº. 512 do STF e 105 do STJ.

Sem custas, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que ora defiro.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Luziânia/GO.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal