26/07/2025 08:53

Juntada de Informações prestadas
23/07/2025 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2025 09:53

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:20

Decorrido prazo de JOEMILSON SANTOS DE ARAUJO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:39

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1009179-37.2023.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: NEIDE SOUZA DE JESUS AUTOR: JOEMILSON SANTOS DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Inicialmente, em relação à irregularidade de representação, cumpre observar que a parte autora possui diagnóstico de demência, que foi considerada pelo perito judicial incapaz para o trabalho e para a vida independente.

Consta, ainda, que não há notícia de propositura de ação de interdição, razão pela qual nomeio curador especial apenas para a presente lide, de acordo com o inciso I do art. 72 do NCPC, devendo incidir o múnus na pessoa de NEIDE SOUZA DE JESUS, sua companheira, a qual já firmou procuração.

Trata-se de ação proposta por JOEMILSON SANTOS DE ARAUJO, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE).

Desta forma, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação.

Fincadas estas premissas, verifico que o(a) autor(a) preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada.

Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que o(a) autor(a) perceba algum outro benefício da seguridade social.

O laudo pericial atesta que o(a) requerente é portador(a) de Demência não especificada (vascular?) CID: F03 e transtorno orgânico não especificado da personalidade e do comportamento devido a doença cerebral, lesão e disfunção CID: F07.9.

Afirma o expert que a autora possui incapacidade de forma definitiva, fixa da data de início em 2021, estando incapacitada para o exercício profissional e participação na sociedade em igualdade de condições, caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência.

Por fim, o relatório social evidencia um estado de miserabilidade do(a) requerente.

Dele se extrai que a parte autora reside com sua companheira, um filho e dois netos.

Afirma a assistente social que a subsistência do grupo familiar é decorrente da aposentadoria por invalidez da esposa no valor de um salário mínimo.

Considerando que a aposentadoria da companheira do autor sequer deve ser levada em consideração na apreciação da situação econômica, entendo configurada a vulnerabilidade social.

Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA OFICIAL.

AGRAVO RETIDO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS).

REQUISITOS LEGAIS.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MULTA.

EXCLUSÃO. [...] 5.

A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93).

Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade.

Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6.

Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). [...] (AC 0066364-51.2011.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.411 de 15/06/2012) Assim, desconsiderada a renda do benefício da companheira do autor, observo que satisfaz o requisito econômico exigido por lei.

Com razão, portanto, o(a) demandante, devendo a data de seu benefício ser fixada em 15.12.2021, data do requerimento administrativo, uma vez que todos os requisitos já se faziam presentes nesse momento.

Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 7105546191 DIB 15.12.2021 (data do requerimento administrativo) DCB Vide fundamentação supra DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art.4º da Lei nº10.259/2001 Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em 05/2025, o valor de R$64.041,31, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de 150 reais.

Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).

Retifique-se a autuação para que conste NEIDE SOUZA DE JESUS como curadora especial da parte autora.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após, o trânsito em julgado, intime-se o INSS para acostar aos autos planilha com o valor devido à parte autora, a título de atrasados.

Cumprido, expeçam-se Requisições de Pagamento, tanto para pagamento à autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica.

Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Jequié, data do sistema.

FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal
27/06/2025 12:01

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 12:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:01

Nomeado curador
27/06/2025 12:01

Concedida a gratuidade da justiça a JOEMILSON SANTOS DE ARAUJO - CPF: *62.***.*82-53 (AUTOR)
27/06/2025 12:01

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 12:10

Conclusos para julgamento
15/08/2024 00:51

Juntada de impugnação
23/07/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:18

Juntada de parecer
18/07/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:02

Juntada de contestação
01/07/2024 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
19/06/2024 18:52

Juntada de Certidão
16/06/2024 13:43

Juntada de laudo de perícia social
23/05/2024 10:18

Juntada de Certidão
23/05/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:42

Perícia agendada
29/04/2024 17:44

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:07

Juntada de laudo pericial
19/03/2024 01:21

Decorrido prazo de JOEMILSON SANTOS DE ARAUJO em 18/03/2024 23:59.
22/02/2024 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 22:24

Perícia agendada
22/02/2024 18:59

Juntada de Certidão
09/02/2024 11:34

Recebidos os autos
09/02/2024 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/12/2023 23:54

Juntada de petição intercorrente
01/12/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:02

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2023 10:02

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2023 10:02

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2023 10:02

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2023 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
30/10/2023 10:15

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2023 01:56

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2023 01:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001844-72.2025.4.01.3703

Francisca da Silva de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Vinicius Oliveira Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1001844-72.2025.4.01.3703

Francisca da Silva de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ariany Thalia da Silva Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1063622-84.2022.4.01.3400

Allyce Brenda Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alessandra Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/09/2022 09:23

Exibir Processo

Processo nº 1026396-40.2025.4.01.3400

Israel Alves Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thais Cardoso de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1077877-13.2023.4.01.3400

Luiza Gambirasio

Uniao Federal

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2023 17:00

Exibir Processo