TRF1 - 1006181-84.2022.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA PROCESSO: 1006181-84.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAYL DE LIMA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO ALVES DE SA - AC4013 e MAYCON MOREIRA DA SILVA - AC5654 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença de ID 2123824218, por meio da qual foi julgado procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com fixação da data de cessação do benefício (DCB) em 120 dias após a implantação.

Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença é omissa quanto à aplicação da tese firmada no Tema 246 da TNU, uma vez que o laudo pericial estimou prazo de recuperação em 6 meses, razão pela qual a DCB deveria ter sido fixada com base na data da realização da perícia, e não com base no prazo legal subsidiário de 120 dias.

O recurso foi tempestivo e a parte adversa apresentou impugnação (ID 2185931013), pugnando pelo seu não acolhimento. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material.

No caso dos autos, a sentença não padece de omissão quanto ao ponto suscitado.

Houve, sim, um erro material, pois mencionou que o laudo pericial não delimitou especificamente o prazo de recuperação da capacidade laborativa, quando o fez expressamente no quesito 3.6.

Nessa situação, considerando-se que o prazo de recuperação estimado pelo perito já havia expirado, o prazo de DCB deve ser ficado em 30 dias a partir da implantação (TEMA 246 TNU): I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS para fixar a DCB do benefício em 30 dias a partir da implantação.

Intimem-se.

Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.