01/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/08/2025 12:11

Juntada de Informação
31/07/2025 10:08

Juntada de contrarrazões
23/07/2025 02:23

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 19:35

Juntada de recurso inominado
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097750-96.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALLISSON FERREIRA DE ARAUJO MARCELINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673, PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422 e CARULINA ALVES PINTO - DF73143 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra a sentença de ID 2176175743 que acolheu em parte o pedido para condenar a Caixa ao pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 4.556,25 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), com juros e correção monetária a partir do evento danoso (acidente), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em suas razões, sustenta que os juros de mora devem incidir somente a partir da citação, conforme Súmula 580/STJ. É o relatório.

Decido.

O recurso de embargos de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para pretender a reforma daquilo que já foi decidido.

Já decidiu o TRF/1ª Região que os Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria (Acórdão 00525328420134013700, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 DATA:25/05/2018).

Assim, o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo não enseja a oposição de embargos de declaração, já que não se prestam ao simples reexame, mas configuram meio de alterar a decisão para obtenção de provimento favorável à tese sustentada.

Com tais considerações, nego provimento aos embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF Adjunto à 8ª Vara/DF
11/06/2025 19:46

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 19:46

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 13:59

Conclusos para julgamento
15/04/2025 19:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:31

Juntada de contrarrazões
10/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ALLISSON FERREIRA DE ARAUJO MARCELINO em 09/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:50

Juntada de recurso inominado
26/03/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:04

Juntada de embargos de declaração
14/03/2025 11:17

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 11:17

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 11:17

Julgado procedente em parte o pedido
10/03/2025 11:40

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF
07/03/2025 16:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:21

Decorrido prazo de ALLISSON FERREIRA DE ARAUJO MARCELINO em 25/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:03

Juntada de Certidão
03/02/2025 05:56

Recebidos os autos
03/02/2025 05:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/01/2025 13:00

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 18:33

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:55

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:07

Juntada de manifestação
07/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF
07/10/2024 09:44

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 18:37

Juntada de laudo de perícia médica
19/09/2024 14:57

Juntada de petição intercorrente
26/08/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:11

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:27

Perícia agendada
13/08/2024 02:08

Decorrido prazo de ALLISSON FERREIRA DE ARAUJO MARCELINO em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 19:54

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
10/07/2024 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/07/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:49

Juntada de apresentação de quesitos
03/07/2024 16:48

Juntada de manifestação
28/06/2024 19:05

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2024 19:05

Juntada de Certidão
28/06/2024 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 13:17

Conclusos para julgamento
17/06/2024 13:16

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 13:16

Cancelada a conclusão
21/03/2024 11:14

Conclusos para despacho
18/03/2024 19:36

Juntada de réplica
12/03/2024 19:46

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:47

Conclusos para julgamento
07/03/2024 16:39

Juntada de contestação
28/02/2024 00:19

Decorrido prazo de ALLISSON FERREIRA DE ARAUJO MARCELINO em 27/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:44

Juntada de petição intercorrente
30/01/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:40

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:02

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF
05/10/2023 15:22

Juntada de Informação de Prevenção
04/10/2023 14:42

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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