10/07/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 15:37

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARIA FERREIRA em 09/07/2025 23:59.
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000976-94.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO MARIA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. 01 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se o presente feito de ação ajuizada por SEBASTIÃO MARIA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora postula auxílio-acidente.

Conforme consta nos extratos do CNIS (id. 2185077988), o autor recebeu o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em razão de acidente de trabalho, no período de 12/07/2019 a 09/10/2019.

Ademais, conforme o laudo de perícia administrativa (id. 2190478379), houve reconhecimento de acidente de trabalho por equiparação, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.213/91.

Importa esclarecer que o acidente de trabalho pode ser reconhecido em perícia médica previdenciária,comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral.

Nesse sentido, há de atentarmos ao que dispõe a Constituição Federal/88 em seu artigo 109, inciso I, acerca da competência da Justiça Federal, vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) - grifei.

Daí se depreende que as causas que envolvam benefícios provenientes de acidente de trabalho, ainda que para sua simples revisão, não se inserem na esfera de competência da Justiça Federal.

Complementa, ainda, a Súmula 501 do STF: Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. 02 - DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima expendidos, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, CPC Intime-se.

Sem custas ou honorários.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Juína-MT, data da assinatura.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
18/06/2025 18:53

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:53

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:52

Extinto o processo por incompetência territorial
10/06/2025 18:17

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:20

Juntada de manifestação
03/06/2025 17:18

Juntada de manifestação
15/05/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
12/05/2025 14:51

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2025 17:31

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 17:31

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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