31/07/2025 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 15:13

Juntada de Informação
28/07/2025 12:01

Juntada de contrarrazões
21/07/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 23:46

Juntada de recurso inominado
12/07/2025 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:21

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
14/06/2025 13:02

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005756-16.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURO KARNIKOWSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito do JEF ajuizada por MAURO KARNIKOWSKI contra a UNIÃO, objetivando a sua condenação ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 37.260,00, e de danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

Inicialmente, acolho a impugnação à gratuidade de justiça, porquanto o autor não apresentou documentos hábeis a comprovar seu estado de hipossuficiência (não há, sequer, a declaração de hipossuficiência juntada nos autos).

A alegada falta de interesse de agir, da maneira em que enfocada, confunde-se com o mérito e com ele será dirimida.

Quanto ao mérito, alega o autor que a FUSEX não autorizou a cirurgia (ID 2168373859, p. 3) e nem a realização dos exames necessários para a correção da artrose que lhe acometia, razão pela qual precisou desembolsar altos valores para realizar o procedimento cirúrgico, pois seu quadro clínico havia se agravado, o que indicava urgência na intervenção.

Entretanto, conforme informações prestadas pelo Exército Brasileiro, o autor não fez qualquer tipo de solicitação para a realização de exames pré-operatórios e nem para o procedimento cirúrgico, de modo que a afirmação contida na inicial de que o FUSEX não teria autorizado a cirurgia é inverídica.

Por outro lado, a Lei nº 6.880/1980 estabelece que a assistência médico-hospitalar para os militares e seus dependentes é garantida nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas (art. 50, IV, “e”).

Com efeito, o art. 7º do Decreto 92.512/1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, indica que a assistência médico-hospitalar aos militares só será autorizada se não houver possibilidade de atendimento no sistema militar.

Pelas informações juntadas com a contestação, verifica-se que o procedimento (artroplastia total de quadril) é realizado no HFA e em quase todas as Organizações Militares de Saúde de referência, tais como: Hospital Central do Exército, Hospital Militar de Área de São Paulo, Hospital Geral de Curitiba, Hospital Militar de Área de Porto Alegre (ID 2178746039), de modo que a realização do procedimento cirúrgico em hospital diverso foi uma escolha pessoal do autor, fato, inclusive, constante do seu prontuário médico (PACIENTE NÃO DESEJA OPERAR NO HFA POR MOTIVOS PESSOAIS, (ÓBITO DA MÃE NESTE HOSPITAL).

ORIENTO NÃO SER POSSÍVEL DAR A NEGATIVA E INDICAR TTO CIRURGICO NA REDE CONVENIADA, QUANDO REALIZAMOS OS PROCEDIMENTOS NESTE HFA.

ORIENTO BUSCAR DEMAIS ESCLARECIMENTOS JUNTO A DIVMED.

PACIENTE COMPREENDE E ACEITA A ORIENTAÇÃO SEM PROBLEMAS – ID 2178746067), o que afasta o direito ao reembolso pleiteado.

Ademais, o subitem 3.1.1.1.6 da Portaria nº 146-DGP, de 28 de junho de 2017, informa que a artroplastia total do quadril (procedimento realizado pelo autor) apresenta urgência quando há fratura do colo do fêmur, o que não se verifica no caso.

Dessa forma, o autor não demonstrou qualquer tipo de atitude ilícita cometida por parte da ré, o que também afasta, por si só, a sua condenação por danos morais.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO OS PEDIDO.

Sem custas e sem honorários advocatícios em 1º Grau de jurisdição (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a União para apresentar contrarrazões.

Após, subam os autos à Turma Recursal/DF.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF Adjunto à 8ª Vara/DF
11/06/2025 19:47

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 19:47

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:47

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 13:59

Conclusos para julgamento
23/04/2025 08:14

Decorrido prazo de FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO BRASILEIRO - FUSEX em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:49

Juntada de contestação
12/03/2025 00:33

Decorrido prazo de MAURO KARNIKOWSKI em 11/03/2025 23:59.
05/03/2025 11:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/03/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 11:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/03/2025 11:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 08:46

Expedição de Mandado.
18/02/2025 10:52

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 10:52

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:14

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF
28/01/2025 12:30

Juntada de Informação de Prevenção
28/01/2025 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 10:56

Juntada de Certidão de Redistribuição
27/01/2025 15:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/01/2025 13:40

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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