28/08/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 11:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 11:02

Juntada de Certidão
19/07/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:35

Juntada de manifestação
10/07/2025 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:23

Decorrido prazo de EDIVALDO DE CASTRO DE MENESES em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:56

Publicado Intimação polo ativo em 04/07/2025.
04/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/07/2025 12:50

Expedição de Documento RPV.
27/06/2025 16:23

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003988-89.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDO DE CASTRO DE MENESES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA - RO2045, JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA - RO9290, MAICON DOUGLAS LIMA TOMAZ - RO14438, MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA - RO11289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 8.257,48 (oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos).

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B41 CPF: *99.***.*34-53 DIB: 03/10/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Candeias do Jamari/RO RMI: 01 (um) salário mínimo Benefício restabelecido: APOSENTADORIA POR IDADE
18/06/2025 18:54

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 18:54

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 18:54

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:54

Homologada a Transação
12/06/2025 12:09

Conclusos para julgamento
10/06/2025 22:04

Juntada de manifestação
06/06/2025 13:11

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 05:49

Juntada de contestação
14/04/2025 10:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:58

Juntada de manifestação
10/03/2025 19:44

Juntada de substabelecimento
10/03/2025 15:51

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 15:51

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:54

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 18:54

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 18:54

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 18:54

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
06/03/2025 12:28

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2025 22:37

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025 22:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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