29/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/08/2025 15:40

Juntada de Informação
12/08/2025 17:26

Juntada de contrarrazões
28/07/2025 02:29

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 21:47

Juntada de manifestação
10/07/2025 11:26

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 21:21

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027919-24.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BELLO RECANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER LUCIO JALES - DF38456 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor e pela Caixa Econômica Federal contra a sentença de ID 2170132155, que acolheu o pedido para condenar a Caixa a pagar à autora a quantia de R$ 4.465,88 (quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), parcelas que devem ser acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em suas razões, a autora sustenta a presença de omissão quanto às parcelas que foram vencendo no curso da demanda até a satisfação do crédito.

Já a Caixa alega que o imóvel foi vendido em 31/10/2023, cabendo ao adquirente o pagamento das taxas condominiais a partir de então. É o relatório.

Decido.

Do recurso da parte autora Com razão a autora, porquanto constou da inicial pedido para a condenação da ré no pagamento das parcelas vincendas no curso da ação até a data do efetivo pagamento (item “d” – Dos Pedidos – ID 2124379320), de modo que o julgado deve ser alterado para sanar a omissão apontada.

Do recurso da Caixa Econômica Federal O recurso de embargos de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para pretender a reforma daquilo que já foi decidido.

Conforme se verifica na sentença ora embargada, a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Caixa foi rejeitada, haja vista a total ausência de comprovação de que teria havido a venda do imóvel em licitação aberta no dia 31/10/2023.

Portanto, no caso em exame, deflui da análise dos argumentos trazidos pela parte embargante que a irresignação articulada não merece ser acolhida, porque, na espécie, inexiste o vício processual apontado, pretendendo a parte obter, tão somente, efeito infringente da decisão, o que não se coaduna com o escopo do recurso.

Com tais considerações, ACOLHO os embargos de declaração da parte autora para alterar a parte dispositiva da sentença ora embargada, que passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora a quantia de R$ 4.465,88 (quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescida das cotas condominiais em aberto que forem vencendo no curso da ação até a data do efetivo pagamento, com multa de 2%, tudo com acréscimo de correção monetária e juros de mora consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, subam à Turma Recursal.

Por outro lado, REJEITO aos embargos de declaração da Caixa.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF Adjunto à 8ª Vara/DF
11/06/2025 19:47

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 19:47

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 19:47

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2025 11:59

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 20:02

Juntada de contrarrazões
08/04/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 21:28

Juntada de manifestação
18/03/2025 10:28

Juntada de embargos de declaração
17/03/2025 15:59

Juntada de contrarrazões
11/03/2025 19:17

Juntada de embargos de declaração
05/03/2025 12:28

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 12:28

Juntada de Certidão
05/03/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 12:28

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 13:23

Conclusos para julgamento
27/09/2024 04:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2024 23:59.
13/09/2024 14:55

Juntada de réplica
13/08/2024 10:44

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 10:44

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:03

Conclusos para julgamento
23/07/2024 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2024 23:59.
29/05/2024 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:45

Juntada de contestação
28/05/2024 21:27

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:28

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF
03/05/2024 17:16

Juntada de Informação de Prevenção
26/04/2024 15:19

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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