28/07/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:39

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 00:58

Decorrido prazo de GOIACI SOUSA DE MATOS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2025.
02/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1000637-87.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: GOIACI SOUSA DE MATOS RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna.

Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada.

Segundo se infere do conjunto de conclusões do laudo, a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo.

Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da existência de impedimentos de longo prazo (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicação e registro realizado pelo sistema.

Intimem-se as partes.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)
30/06/2025 10:55

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:55

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:55

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 11:09

Conclusos para julgamento
11/06/2025 00:09

Decorrido prazo de GOIACI SOUSA DE MATOS em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:56

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:32

Juntada de laudo de perícia médica
08/04/2025 00:47

Decorrido prazo de MURILO HERCULES FERREIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:35

Decorrido prazo de MURILO HERCULES FERREIRA em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:41

Juntada de manifestação
24/03/2025 14:18

Perícia agendada
19/03/2025 09:14

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:56

Juntada de declaração
03/02/2025 11:51

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 11:51

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 11:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 20:17

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
27/01/2025 17:18

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 11:57

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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