30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001393-32.2020.4.01.3603 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ANTONIO DE ASSIS FOGACA e outros DECISÃO O presente inquérito policial foi, inicialmente, distribuído ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sinop.

Conforme decisão de ID 2150004449, foi declinada a competência a uma das Varas da Subseção Judiciária de Sinop, visto que o delito de uso de documento falso (art. 304 c/c 297 do CP) possui pena máxima de seis anos.

O MPF apresentou manifestação no ID 2179578818, na qual informou que celebrou ANPP com o investigado Paulo César Montebello Gaya, pugnando por sua homologação, bem como requereu que seja homologado o arquivamento com relação ao investigado Antônio de Assis Fogaça.

Decido.

Consoante asseverado pelo MPF na manifestação apresentada, diante da tomada de depoimento do motorista investigado Antônio de Assis Fogaça, restou verossímil a tese por ele apresentada de que teria sido contratado tão somente para o transporte da carga de madeira, de modo que as pequenas inconsistências constantes do documento falso autorizam a conclusão de que ele não tinha conhecimento da fraude.

Acolho os fundamentos invocados pelo Parquet como razões para decidir e, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Penal, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL com relação ao investigado Antônio de Assis Fogaça, com as devidas baixas e anotações necessárias.

Designo audiência para o dia 09/10/2025 às 15h30min (horário de Mato Grosso), para a verificação da voluntariedade e homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP firmado com o investigado Paulo César Montebello Gaya (art. 28-A, §4º, do CPP), através da ferramenta Microsoft Teams.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será gerado no processo eletrônico.

O indiciado deverá comparecer acompanhado de advogado, nos termos do artigo 28-A, §4º, do CPP.

No prazo de cinco dias, contados da intimação desta decisão, qualquer das partes pode pedir a realização da audiência de forma presencial.

O pedido de uma das partes não vincula a outra, que poderá acompanhar a audiência por videoconferência.

Em caso de requerimento de alguma das partes, o pedido fica, desde já, deferido e o processo deverá ser encaminhado, COM URGÊNCIA, para designação de nova data em pauta de audiências presenciais, cancelando-se a data acima.

Nada sendo requerido, a audiência ocorrerá regularmente de forma digital na data já indicada na presente decisão.

Em caso de dificuldade de acesso à audiência no horário, a parte deverá contatar a Secretaria do Juízo por meio do telefone (66) 99954-8210.

Intimações e providências necessárias.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT
29/02/2024 19:56

Conclusos para decisão
11/07/2023 14:56

Juntada de resposta
11/07/2023 14:05

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2023 14:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:05

Juntada de promoção de arquivamento em procedimento investigatório
16/05/2023 07:13

Juntada de petição intercorrente
10/02/2023 17:01

Juntada de parecer
07/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:14

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/01/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/01/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:57

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/01/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:02

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/01/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:25

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/09/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:32

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/09/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 18:09

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
21/09/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:33

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/07/2022 18:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/05/2022 09:39

Juntada de resposta
17/05/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:46

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/05/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:49

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 14:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/11/2021 12:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/10/2021 08:13

Juntada de Certidão
28/09/2021 12:32

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/09/2021 10:04

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 18:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/09/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:33

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 18:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/06/2021 15:39

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2021 17:51

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/03/2021 22:13

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 18:17

Conclusos para decisão
10/11/2020 19:06

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
09/11/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 11:23

Outras Decisões
17/08/2020 22:49

Conclusos para decisão
13/05/2020 18:08

Juntada de Parecer
06/05/2020 19:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 17:58

Conclusos para despacho
06/04/2020 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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