29/07/2025 21:13

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 20:58

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 00:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005547-55.2023.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCA DALVA DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - PI13767 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Francisca Dalva dos Santos Sousa, em face de omissão imputada ao Presidente da 20ª Junta de Recursos da Previdência Social, em razão da demora na análise de seu recurso administrativo para concessão do benefício de seguro defeso, consubstanciado no requerimento de n. 2031417605, protocolado no dia 31 de julho de 2022 junto à Agência da Previdência Social de Teresina/PI.

Narra o(a) impetrante que, em em 31/07/2022, protocolou recurso administrativo visando reforma de decisão administrativa que indeferiu o benefício de seguro defeso pescador artesanal.

Afirma que apresentou toda a documentação necessária, contudo, até a presente data, o órgão recursal não analisou seu requerimento.

Em decisão exarada por este Juízo, foi indeferida a liminar pleiteada.

A União peticionou requerendo o ingresso no feito.

A autoridade coatora não apresentou as informações requisitadas pelo Juízo, conforme certificado nos autos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou a ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial.

Petição juntada aos autos, na qual o INSS comunica a análise do processo administrativo em tela.

Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J.

J.

Gomes et al.

Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478).

Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento.

Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da.

A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516).

Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006).

Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009).

De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”.

Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf.

TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des.

Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des.

Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des.

Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo.

Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento.

Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo.

Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1.

O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2.

Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.

II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1.

A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1.

A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1.

Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, conforme comunicado nos autos, a autoridade impetrada comunica a análise do processo administrativo em tela que se buscavam com o presente mandado.

Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois a decisão no referido processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular
30/06/2025 21:31

Juntada de ciência
30/06/2025 10:58

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:58

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/02/2025 17:29

Conclusos para julgamento
27/12/2024 16:16

Juntada de manifestação
19/12/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2024 13:59

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 11:22

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 20:20

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:23

Juntada de manifestação
11/06/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 15:53

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2024 15:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/01/2024 16:27

Conclusos para julgamento
17/01/2024 16:27

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:23

Juntada de petição intercorrente
11/12/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 00:25

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 20ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 14:50

Juntada de manifestação
22/11/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 09:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/11/2023 14:30

Juntada de petição intercorrente
30/10/2023 16:35

Juntada de manifestação
27/10/2023 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 18:17

Expedição de Mandado.
26/10/2023 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 16:53

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 16:53

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2023 16:53

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA DALVA DOS SANTOS SOUSA - CPF: *12.***.*80-05 (IMPETRANTE)
17/08/2023 16:31

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:55

Juntada de manifestação
26/07/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 12:28

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:36

Conclusos para decisão
04/07/2023 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI
04/07/2023 09:14

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2023 15:10

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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