11/07/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 12:32

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 14:52

Juntada de manifestação
26/06/2025 01:49

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1019100-19.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MACHADO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Sentença tipo C - Resolução nº 535/06-CJF) Trata-se de demanda ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Observa-se que a parte autora foi intimada visando a regularidade documental.

Todavia, devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar procuração com assinatura compatível com o documento de identificação apresentado.

A assinatura constante no documento pessoal da parte autora diverge significativamente da assinatura aposta na procuração juntada aos autos.

A regularidade do instrumento de mandato é questão que importa à própria validade da representação, bem como, consequentemente, do desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 104, CPC/2015.

PROCURAÇÃO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Vejamos a previsão contida no art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante os arts. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do NCPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz (a) Federal
18/06/2025 19:01

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 19:01

Juntada de Certidão
18/06/2025 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 19:01

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA MACHADO DOS SANTOS - CPF: *52.***.*80-00 (AUTOR)
18/06/2025 19:01

Indeferida a petição inicial
26/03/2025 16:31

Conclusos para julgamento
22/10/2024 12:15

Juntada de réplica
04/10/2024 17:32

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 17:32

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:47

Conclusos para despacho
26/07/2024 19:35

Juntada de contestação
25/06/2024 20:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 05:38

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2024 05:37

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2024 05:37

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
13/06/2024 16:55

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2024 15:34

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2024 15:34

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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