18/07/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 14:35

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 01:10

Decorrido prazo de AILTON BISPO DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 05:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:22

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
16/06/2025 12:52

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1019648-98.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AILTON BISPO DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRIV SENTENÇA I.

Cuida-se de mandado de segurança estabelecido entre as partes acima indicadas, em que o(a)(s) impetrante(s) alega(m) a ocorrência de omissão administrativa na análise de requerimento previdenciário.

O pedido liminar foi indeferido.

Prestadas as informações, a autoridade impetrada esclareceu que houve a devida análise do requerimento administrativo, resultando em determinação de cumprimento de diligência a cargo do(a) interessado(a).

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar, por não identificar interesse público primário que justificasse sua intervenção no feito. É o relatório.

Decido.

II.

O direito à conclusão do processo administrativo dentro de prazo razoável está assegurado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, sendo regulado, no âmbito federal, pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99, que estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para decisão conclusiva, contados a partir do encerramento da instrução, exceto nos casos em que houve a fixação de prazos distintos, conforme definido no Tema 1.066/STF: Espécie do benefício Prazo para conclusão Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias No caso concreto, a autoridade impetrada demonstrou que não houve ainda o encerramento da fase instrutória, uma vez que há pendência de atendimento de exigência formulada ao(à) impetrante.

Assim, não se iniciou o prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, inexistindo mora administrativa.

Ressalte-se que a regular tramitação do processo administrativo, com expedição de exigência fundamentada, descaracteriza qualquer omissão passível de controle pela via mandamental, porquanto inexiste resistência ilegítima da Administração à apreciação do requerimento.

Nesse cenário, a pretensão do impetrante esbarra na ausência de ilegalidade ou abusividade apta a ensejar a concessão da segurança, impondo-se a denegação da ordem.

III.

Diante do exposto, denego a segurança.

Custas pelo(a)(s) impetrante(s), com exigibilidade suspensa, em face da AJG deferida.

Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES
11/06/2025 19:56

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 19:56

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 19:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:56

Denegada a Segurança a AILTON BISPO DOS SANTOS - CPF: *83.***.*48-91 (IMPETRANTE)
04/06/2025 12:14

Juntada de Informações prestadas
03/06/2025 11:31

Conclusos para julgamento
02/06/2025 12:09

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 00:23

Decorrido prazo de AILTON BISPO DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:44

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRIV em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 20:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2025 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 20:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2025 20:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2025 10:04

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 11:21

Expedição de Mandado.
01/04/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:14

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 11:14

Concedida a gratuidade da justiça a AILTON BISPO DOS SANTOS - CPF: *83.***.*48-91 (IMPETRANTE)
31/03/2025 11:14

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 09:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 08:58

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJBA
27/03/2025 08:06

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2025 16:56

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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