TRF1 - 1026890-90.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA 1026890-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDAURA FERNANDES DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO - GO31915 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO TERMINATIVA LINDAURA FERNANDES DE FREITAS ajuizou a presente ação, em desfavor da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a exibição de documentos que identifiquem os descontos mensais indevidos na conta da autora e necessários a eventual propositura de ação declaratória e indenizatória, com vistas à reparação integral pelos danos materiais e morais sofridos.

A parte demandante atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relatório.

Decido.

Em se tratando de Juizados Especiais Federais, a legislação dispõe explicitamente que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º).

Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1.518,00 pelo Decreto nº 12.342/2024.

No caso em apreço, o pedido consiste objetivando a exibição de documentos que identifiquem os descontos mensais indevidos na conta da autora, sendo atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Não se vislumbra, a priori, a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 3º, §1º da referida lei, capazes de fixar a competência deste juízo.

Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, DECIDO: RECONHECER a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda.

Após o decurso do prazo recursal, REMETER os autos a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.

Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal