TRF1 - 1007729-19.2024.4.01.3504

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007729-19.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENI BARBOSA DE SOUSA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA - GO28469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial (rural).

Citado, o INSS apresentou contestação.

Audiência realizada.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial de mérito – prescrição quinquenal Com relação à prescrição, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, somente estão prescritas as parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, não atingindo o “fundo de direito” (Súmula n. 85, STJ).

Do mérito A concessão do benefício de aposentadoria por idade, de segurado especial, a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c o art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91, depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado, assim entendida a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; b) idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela constante no art. 142 da lei 8.213/91.

O requisito da idade está documentalmente comprovado, já que a parte requerente completou 55 anos em 2014 (ID 2163843249).

Quanto à comprovação da qualidade de segurado, deve haver um início de prova material, segundo a Súmula n. 149 do STJ.

A tanto, foram apresentados: Id 2163845321: Processo administrativo (Cópia do processo administrativo) com documentos do requerimento de aposentadoria (NB 226.986.512-4) feito em 31/07/2024 e indeferido em 22/10/2024.

Id 2163845378: Documentos Diversos (Declaração do ITR) - Declaração de Imposto Territorial Rural que serve como início de prova material da atividade rural da autora.

Id 2163845423: Declaração do Segurado Especial, na qual a autora declara sua condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar.

Id 2163845465: Documento Comprobatório (Documento do Sindicato dos Pais da Geni) - documento sindical que corrobora a condição de trabalhadores rurais dos pais da autora.

Id 2163845497: Documento Comprobatório (Fotos do Imóvel Rural) - imagens da propriedade rural onde a autora alega ter trabalhado.

Id 2163845577: Processo administrativo rural indeferido - documento que contém a cópia integral do procedimento administrativo junto ao INSS.

Id 2163843571, Id 2163843633- documento de CTPS Id 2163843855- registro de imóvel Id 2163844185- autodeclaração de segurado especial Id 2163844256- certidão de casamento irmã da autora Id 2163844323- certidão de casamento irmão da autora Id 2163844376 – certidão de imóvel rural Id 2163844413- certidão de transferência de imóvel Id 2166446472: Comprovante de residência atualizado apresentado pela autora.

A autora apresentou início de prova em nome de dois irmãos (certidões de casamento e de propriedade rural no município de Canto do Buriti/PI).

O direito à aposentadoria é personalíssimo, de modo que documentos em nome de terceiros não têm valor probatório para tal finalidade.

E ainda que assim não fosse, registre-se que não haveria confirmação pela prova oral.

Foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas.

A testemunha Sidercina teve dificuldade de se lembrar do nome do município onde morou e em que conheceu a autora, Canto do Buriti/PI.

Disse que nasceu na Bahia e mudou-se para o Piauí, onde conheceu a autora, ainda criança.

Não soube dizer os nomes dos pais da autora, lembrando-se apenas dos nomes dos irmãos.

Confirmou a informação de que a autora mudou-se da roça para a cidade quando tinha 36 anos.

Trata-se de resposta ensaiada, já que ela se esqueceu de dados muito mais sensíveis, como os nomes dos pais.

A segunda testemunha, José Ribeiro, teve contato com a autora na década de 60, quando ela estava em tenra idade e também não soube dizer os nomes dos pais dela, nem tampouco deu maiores informações sobre a vida dela no campo.

Em suma, não havendo início de prova material válido e, mesmo se houvesse, sem confirmação pela prova oral, a improcedência é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se.

Corrijam-se os registros processuais, a fim de que conste o correto objeto da presente ação.

P.R.I.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS