TRF1 - 1000578-50.2025.4.01.3606

1ª instância - Juina

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Polo Ativo

Partes

HELEN CRISTINA DE JESUS RIBEIRO

CPF *59.***.*49-62

Advogados

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB: 11439/MT

CPF *41.***.*92-41

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 18:09

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 00:20

    Decorrido prazo de HELEN CRISTINA DE JESUS RIBEIRO em 16/07/2025 23:59.

  • 16/07/2025 03:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 00:41

    Publicado Decisão em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000578-50.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELEN CRISTINA DE JESUS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora apresentou embargos de declaração (Id. 2188676323), em face da sentença de Id. 2186701328, alegando que a mesma estaria omissa, eis que a sentença não levou em consideração os dois recebimentos do auxílio doença da parte autora.

    O embargado não se manifestou.

    Passo a decidir.

    Sendo tempestivos os aclaratórios, analisarei o mérito.

    Consigno, de imediato, que a pretensão infringente não deve ser acolhida.

    Conforme entendimento já veiculado na sentença, mesmo nos casos precedidos de auxilio doença, é necessário o requerimento administrativo.

    O recebimento de diversos benefícios por incapacidade temporária, por si só, não retira a necessidade de um novo requerimento administativo, haja vista que a redução da capacidade laboral, via de regra, só é auferida na última concessão.

    O inconformismo da embargante com o entendimento acolhido desafia recurso próprio, não se fazendo presente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

    Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

    Intimem-se as partes.

    Juína-MT, data da assinatura.

    Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

  • 30/06/2025 11:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/06/2025 11:02

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2025 11:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2025 11:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2025 11:02

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 26/05/2025 18:03

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 10:39

    Juntada de embargos de declaração

  • 15/05/2025 16:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/05/2025 16:40

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2025 16:40

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/05/2025 14:41

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 11:16

    Juntada de manifestação

  • 23/04/2025 16:18

    Juntada de manifestação

  • 02/04/2025 16:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/04/2025 16:56

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 16:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/04/2025 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2025 15:01

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2025 05:29

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 29/03/2025 05:29

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 29/03/2025 05:29

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 29/03/2025 05:29

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 29/03/2025 05:29

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/03/2025 15:17

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT

  • 28/03/2025 15:17

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/03/2025 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2025 16:41

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/03/2025 16:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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