17/07/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:05

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 11:11

Decorrido prazo de WILTON SANTANA ROCHA em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 08:39

Juntada de comprovante (outros)
30/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
25/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1102724-79.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILTON SANTANA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS SEIXAS PIMENTA - DF33916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo ou da cessação.

Laudo Pericial (id. 2130449171).

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo (id 2137458537), sobre a qual não se manifestou o autor.

II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, fixo a competência destes Juizados.

Para tanto, limito o pagamento das verbas pretéritas em 60 (sessenta) salários mínimos, incluída uma prestação anual vincenda, se houver.

A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho.

Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido.

Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo.

Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária.

Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos.

A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99).

Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99.

A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei.

No caso concreto, o perito médico concluiu, através da perícia realizada em 02/04/2024, que o autor é portador de “CID 10: F31.0 (TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR)”, estando incapacitado de forma temporária, total de omniprofissional desde 18/10/2023 (DII).

Segundo o perito, “o período de 06 (seis) meses seria um tempo razoável para a obtenção de melhora do quadro clínico.” No tocante à qualidade de segurado e à carência, considerando a DII em 18/10/2023, verifico que restaram preenchidos tais requisitos pelo autor, pois ele recebeu o benefício de auxílio doença (NB: 6459047930) no período de 21/10/2023 a 05/08/2024, conforme extrato de dossiê previdenciário (id. 2137458538).

Desse modo, constato que a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que não está total e permanentemente incapaz para o labor.

Por outro lado, de acordo com o CNIS atualizado juntado aos autos (id. 2193565575), verifico que a parte autora continua recebendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com previsão de cessação em 31/10/2025, ou seja, por período até mesmo superior ao estimado pelo perito judicial (o qual cessaria em outubro de 2024).

Tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a improcedência do pedido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc.

I, do CPC).

Concedo o benefício da gratuidade judiciária.

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
23/06/2025 16:14

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:13

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:13

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 16:13

Concedida a gratuidade da justiça a WILTON SANTANA ROCHA - CPF: *02.***.*80-91 (AUTOR)
23/06/2025 16:07

Juntada de documentos diversos
17/02/2025 14:51

Conclusos para julgamento
10/01/2025 18:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/01/2025 18:36

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
10/01/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:30

Decorrido prazo de WILTON SANTANA ROCHA em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:34

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:37

Decorrido prazo de WILTON SANTANA ROCHA em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:09

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:08

Decorrido prazo de WILTON SANTANA ROCHA em 03/10/2024 23:59.
06/09/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:07

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 01:54

Decorrido prazo de WILTON SANTANA ROCHA em 12/08/2024 23:59.
19/07/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:04

Juntada de petição intercorrente
13/06/2024 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:39

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2024 17:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
07/06/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
07/06/2024 17:29

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:21

Juntada de laudo pericial
23/03/2024 00:47

Decorrido prazo de WILTON SANTANA ROCHA em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:44

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:26

Perícia agendada
08/03/2024 13:31

Recebidos os autos
08/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/12/2023 17:28

Juntada de manifestação
24/11/2023 18:39

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023 18:39

Juntada de Certidão
24/11/2023 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 12:25

Conclusos para decisão
24/10/2023 22:18

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2023 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
23/10/2023 17:59

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2023 16:23

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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