TRF1 - 0036978-49.2007.4.01.3400

1ª instância - 16ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA - FALIDA

CNPJ: 30.453.716/0001-05

Advogados

PEDRO ELOI SOARES

OAB: 52318/RJ

CPF *55.***.*00-63

MIKAEL SILVA BARBOSA

CPF *65.***.*97-71

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ: 04.892.707/0001-00

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES -DNIT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RAYMUNDO JOSE PEREIRA NETTO

CPF *03.***.*10-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0036978-49.2007.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA - FALIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ELOI SOARES - RJ52318 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA., em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e UNIÃO FEDERAL objetivando o recebimento de créditos fixados no título judicial, formado na fase de conhecimento (fls. 1042/1046, id 1058329256).

    A União informa ser parte ilegítima para atuar nesta demanda, conforme julgamento do título judicial, demais disso requer condenação da demandante ao pagamento de honorários de sucumbência por “manejar cumprimento de sentença contra quem foi excluído da lide por sentença transitada em julgado” (id 1167813792).

    Em impugnação (fls.1051/1056, id 1238996288), o DNIT alegou excesso de execução.

    TERPLAN ENGENHARIA requer o levantamento do valor incontroverso (id 1397373788).

    Cota da contadoria (id 1422534755).

    Intimado o perito atuante na fase de conhecimento (id 1539360885), este apresentou parecer técnico contábil no id 1716189992.

    A TERPLAN não se opôs aos cálculos periciais (id 1761793546), tampouco o DNIT (id 1902360181).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Cumpre salientar que as partes integrantes desta demanda não se opuseram aos cálculos apresentados perito contábil nomeado nos autos, restando, portanto, dirimidas as demais questões debatidas nestes autos.

    Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil, no montante de R$ 682.505,73 (Seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e setenta e três centavos), atualizados até julho/2023 (fls. 1072, id 1716189992).

    Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma a seguir delineada: a) o DNIT pagará honorários advocatícios em favor do exequente nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor apresentado a título de débito e o valor apurado pelo perito contábil nomeado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc.

    III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. b) o exequente pagará honorários advocatícios em favor do DNIT nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do NCPC, sobre a diferença entre o valor executado e o definido pela contadoria judicial.

    INDEFIRO o pedido da União Federal relativo ao pagamento de honorários advocatícios por parte da TERPLAN com fundamento no art. 85, §7º.

    RETIFIQUE-SE a autuação, para excluir a União Federal do polo passivo desta demanda.

    REGISTRE-SE o pedido de destaque de honorários de id 1761793546 - Pág. 2.

    INTIMEM-SE.

    Decorrido o prazo sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após o trânsito em julgado, considerando o disposto no art. 534, do CPC, expeça(m)-se Requisição(ões) de Pequeno Valor e/ou Precatório(s), nos termos do art. 100 da CF c/c os artigos 3.º e 17, § 1º da Lei nº 10.259 de 12.7.2001, bem como das disposições da Resolução n.º 458/2017 de 05 de outubro de 2017, do Presidente do Conselho da Justiça Federal.

    Posteriormente, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 11 da aludida Resolução, e encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao eg.

    Tribunal Regional Federal/1.ª Região.

    Em seguida, dê-se tratamento adequado ao feito, até a juntada aos autos do Ofício COREJ informando sobre a disponibilidade do crédito; Após, vista ao exequente para ciência do depósito nos termos do art. 41 do citado normativo.

    Nada requerendo, arquive-se com baixa na distribuição com fulcro no art. 924, II, do CPC.

    Brasília/DF.

    LEONARDO TOCCHETTO PAUPÉRIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF MMS

  • 22/08/2022 13:35

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/08/2022 13:35

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 22/08/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 11:21

    Juntada de manifestação

  • 29/07/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 18:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/07/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 16:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/06/2022 15:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2022 17:09

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 08/06/2022 09:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 09:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2022 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 15:55

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 15:38

    Processo Desarquivado

  • 04/05/2022 13:34

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 28/07/2020 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2020 19:07

    Decorrido prazo de TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA - FALIDA em 18/05/2020 23:59:59.

  • 11/03/2020 16:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/03/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 16:34

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 16:02

    Juntada de Certidão.

  • 04/03/2020 09:02

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 03/03/2020 23:59:59.

  • 03/03/2020 12:19

    Decorrido prazo de TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA - FALIDA em 02/03/2020 23:59:59.

  • 09/12/2019 15:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/12/2019 14:09

    Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular

  • 06/12/2019 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2019 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2019 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2019 09:00

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 09:00

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 08:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 08:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 08:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 08:58

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 08:58

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 08:57

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 07:37

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE

  • 08/10/2019 15:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/09/2019 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 02/09/2019 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/08/2019 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/08/2019 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PREVISTA PARA O DIA 02/09/19

  • 23/08/2019 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 23/08/2019 18:20

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - Reconvenção Improcedente. Extinto em relação à União

  • 06/05/2019 09:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/04/2019 15:13

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ Nº 19/2019 (FL.939).

  • 26/04/2019 18:09

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (2ª)

  • 22/04/2019 18:20

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 28/03/2019 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2019 17:11

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2019 09:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/03/2019 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - prf

  • 08/03/2019 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2019 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/02/2019 15:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/02/2019 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2019 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 6/2/2019

  • 24/01/2019 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2019 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2019 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/12/2018 09:22

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/12/2018 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/12/2018 15:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2018 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2018 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 26/10/2018 09:39

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 23/10/2018 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 23/10/2018 15:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2018 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2018 09:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/07/2018 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/07/2018 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2018 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/07/2018 09:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/07/2018 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/06/2018 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2018 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 13/6/2018

  • 30/05/2018 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2018 19:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2018 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2018 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 16/02/2018 14:07

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADO PARA ANÁLISE

  • 01/02/2018 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 01/02/2018 13:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/01/2018 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2017 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/12/2017 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/11/2017 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/11/2017 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2017 09:13

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/09/2017 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/09/2017 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/08/2017 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2017 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/08/2017 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 8/8/2017

  • 03/08/2017 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2017 17:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2017 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2017 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/06/2017 14:45

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 19/06/2017 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 19/06/2017 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2017 12:02

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2017 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2017 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 11/04/2017 14:26

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADO. PRAZO DE 45 DIAS

  • 11/04/2017 14:26

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - PERITO

  • 10/04/2017 10:35

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - RETIRAR A PARTIR DAS 13 HORAS

  • 27/03/2017 16:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AGENDADA ENTREGA DE ALVARÁ PARA 10/04/2017. A PARTIR DAS 13 HORAS

  • 14/03/2017 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - (2ª)

  • 10/03/2017 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 23/02/2017 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/02/2017 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2017 16:23

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2017 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2017 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/01/2017 10:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/12/2016 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/12/2016 18:51

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Aguardando resposta da CEF.

  • 30/11/2016 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2016 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/11/2016 09:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/11/2016 12:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/11/2016 12:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2016 15:48

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2016 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/10/2016 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2016 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 26/09/2016 09:03

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/09/2016 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/09/2016 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2016 18:26

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2016 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2016 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/07/2016 09:03

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/07/2016 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/06/2016 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2016 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/06/2016 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 21/6/2016

  • 16/06/2016 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/06/2016 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2016 17:10

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2016 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 09:17

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/03/2016 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/03/2016 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2016 09:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/03/2016 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/03/2016 10:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2016 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2016 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/02/2016 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 19/2/2016

  • 02/02/2016 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2016 10:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2015 15:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/11/2015 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/11/2015 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 9/11/2015

  • 23/10/2015 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/10/2015 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2015 12:33

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2015 19:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2015 08:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/09/2015 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/09/2015 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2015 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2015 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 28/8/2015

  • 02/07/2015 19:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/07/2015 19:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2015 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/06/2015 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2015 13:46

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 09/06/2015 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 09/06/2015 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2015 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2015 14:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/05/2015 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/05/2015 13:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2015 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2015 12:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2015 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/04/2015 12:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/04/2015 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/04/2015 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2015 19:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 16/03/2015 - COM PETIÇÃO

  • 05/03/2015 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/03/2015 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2015 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 3/3/2015

  • 19/02/2015 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2015 18:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2015 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2015 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 08/01/2015 15:21

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RET. P/ PERITO RAYMUNDO.

  • 12/12/2014 18:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 12/12/2014 18:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2014 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2014 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 25/11/2014 11:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/11/2014 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/11/2014 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2014 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 17/11/2014 08:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/11/2014 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/11/2014 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2014 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 03/10/2014 09:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/10/2014 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/09/2014 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 1/10/2014

  • 04/09/2014 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/08/2014 14:09

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 02/06/2014 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/05/2014 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2014 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 19/05/2014 09:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/05/2014 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/05/2014 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2014 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 29/04/2014 09:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/04/2014 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/04/2014 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2014 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 14/4/2014

  • 07/04/2014 19:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2014 19:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 07/04/2014 09:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2014 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2014 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 25/03/2014 15:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/03/2014 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUSBSTABELECIMENTO

  • 21/03/2014 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2014 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 21/3/2014

  • 14/03/2014 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2014 15:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2014 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2014 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 10/03/2014 08:22

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/02/2014 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/02/2014 15:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2014 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 11/02/2014 08:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/02/2014 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/02/2014 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2014 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2014 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 24/01/2014 14:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/01/2014 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2014 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2014 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 22/1/2014

  • 20/01/2014 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2014 14:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2014 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2014 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2014 08:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/01/2014 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/01/2014 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 08/01/2014 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 07/01/2014 14:30

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 07/01/2014 14:30

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 18/12/2013 15:46

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 25/11/2013 09:42

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/11/2013 09:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2013 09:37

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2013 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2013 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 04/11/2013 08:54

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/10/2013 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/10/2013 08:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2013 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 15/10/2013 08:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/10/2013 10:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/10/2013 10:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2013 12:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/08/2013 14:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/06/2013 15:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 568

  • 25/06/2013 11:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/06/2013 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2013 11:43

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2013 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2013 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 03/06/2013 16:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/05/2013 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/05/2013 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

  • 21/05/2013 08:17

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/05/2013 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/04/2013 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/04/2013 14:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 25/03/2013 18:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/03/2013 18:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2013 14:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/03/2013 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2013 11:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/03/2013 11:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2013 15:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 20/02/2013 15:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - GUIA Nº 86/2013

  • 19/02/2013 17:38

    CitaçãoORDENADA

  • 18/02/2013 15:06

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 08/10/2012 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/09/2012 19:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 24/09/2012 07:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/09/2012 11:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/09/2012 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 10/09/2012 14:43

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 10/09/2012 14:26

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 14/08/2012 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 08/08/2012 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/2012 19:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 06/08/2012 10:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/07/2012 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/07/2012 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/07/2012 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 19/7/2012

  • 05/07/2012 19:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/07/2012 19:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2012 14:43

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2012 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/06/2012 20:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 11/06/2012 07:41

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/06/2012 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/06/2012 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/05/2012 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/05/2012 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 22/5/2012

  • 09/05/2012 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/05/2012 07:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 30/04/2012 08:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/04/2012 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/04/2012 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2012 14:04

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2012 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 19:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 02/02/2012 13:47

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 29/11/2011 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - Perito Raymundo Pereira Netto

  • 29/09/2011 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/09/2011 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 19/09/2011 07:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/09/2011 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/07/2011 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2011 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/06/2011 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 5/7/2011

  • 17/06/2011 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

  • 30/05/2011 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/05/2011 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2011 10:33

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2011 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2011 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 16/12/2010 17:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/12/2010 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2010 19:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 10/12/2010

  • 01/12/2010 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2010 17:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 30/08/2010 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2010 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/04/2010 17:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2009 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/09/2009 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2009 11:22

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/09/2009 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/08/2009 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/07/2009 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2009 13:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/07/2009 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/06/2009 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/06/2009 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2009 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/06/2009 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2009 08:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2009 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2009 12:28

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - PROC. APENSO CONTADORIA

  • 06/03/2009 14:29

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - (2ª) 2008245011

  • 01/09/2008 12:19

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 25/08/2008 19:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACAO E I.V.C.

  • 25/08/2008 19:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2008 17:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/08/2008 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/08/2008 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2008 16:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - DENIT

  • 22/07/2008 14:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO JUNTADO

  • 03/07/2008 09:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/06/2008 09:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/06/2008 11:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/04/2008 09:00

    CitaçãoORDENADA

  • 24/04/2008 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2008 15:38

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2007 13:45

    INICIAL AUTUADA

  • 24/10/2007 13:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/10/2007 14:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2007

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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