TRF1 - 1000677-26.2025.4.01.3701
1ª instância - 1ª Imperatriz
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 04:44
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2025 23:59.
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11/07/2025 16:27
Juntada de manifestação
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01/07/2025 00:36
Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
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01/07/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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01/07/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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30/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1000677-26.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DA SILVA LIBORIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento da indenização do seguro obrigatório – DPVAT, proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, em razão de acidente ocorrido em 22/12/2023.
Contestação e réplica apresentadas.
Vieram os autos conclusos.
FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Rejeito as preliminares suscitadas pela ré.
As teses de ilegitimidade passiva, inépcia e carência de ação confundem-se com o mérito e, por isso, com ele serão analisadas.
Mérito O seguro DPVAT foi instituído pela Lei nº 6.194/74, que assegurava indenização às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa, mediante simples prova do sinistro e do dano.
Ocorre que, em 16/05/2024, foi publicada a Lei Complementar nº 207/2024, que revogou expressamente a Lei nº 6.194/74 (art. 28, I), extinguindo o DPVAT e criando o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
Referida norma previu, em seu art. 19, que os pagamentos de indenizações relativas a acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.
Contudo, antes mesmo da implementação do novo seguro, sobreveio a Lei Complementar nº 211/2024, que revogou integralmente a LC nº 207/2024 (art. 4º), sem qualquer previsão de repristinação da Lei nº 6.194/74.
Nos termos do art. 2º, § 3º, da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942): Art. 2º [...] §3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Logo, não há legislação vigente que imponha à ré, ou a qualquer entidade, o dever de indenizar sinistros ocorridos a partir de 15/11/2023, como no caso dos autos, cujo acidente ocorreu em 22/12/2023.
O pedido formulado pelo(a) autor(a) carece de amparo legal.
Ressalto que, nos termos do ordenamento jurídico atual, não há cobertura securitária obrigatória para acidentes ocorridos após 14/11/2023, diante da revogação da Lei nº 6.194/74 e da extinção da LC nº 207/2024.
Consequentemente, não subsiste qualquer obrigação legal da CEF ou do FDPVAT de indenizar vítimas de acidentes ocorridos no período em questão.
Dos danos morais Igualmente, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.
A recusa da CEF em processar o requerimento administrativo de pagamento está respaldada na inexistência de fundamento legal e na ausência de recursos no fundo securitário, conforme informação oficial da SUSEP.
Não se verifica conduta ilícita que justifique reparação moral.
DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC).
Defiro a gratuidade da justiça.
Sem custas e honorários advocatícios.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica.
GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal -
27/06/2025 12:18
Processo devolvido à Secretaria
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27/06/2025 12:18
Juntada de Certidão
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27/06/2025 12:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/06/2025 12:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/06/2025 12:18
Julgado improcedente o pedido
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01/04/2025 17:25
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 11:47
Processo devolvido à Secretaria
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10/03/2025 11:47
Juntada de Certidão
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10/03/2025 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/03/2025 11:47
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2025 17:46
Conclusos para despacho
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20/01/2025 08:50
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
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20/01/2025 08:50
Juntada de Informação de Prevenção
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17/01/2025 17:14
Recebido pelo Distribuidor
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17/01/2025 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
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