25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0000117-45.2018.4.01.3605 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIOLA LAURA COSTA - MT15928/O POLO PASSIVO: RAVANELLI MOTOS MULTIMARCAS LTDA - ME DILIGÊNCIA A Resolução N. 547 de 2024 do CNJ estabelece: “Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”.

INTIME-SE Exequente para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção.

Caso entenda pela não aplicação da Resolução, manifestar-se sobre possível prescrição intercorrente no processo.

Cumprida ou não a determinação, voltem conclusos.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal
19/05/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 11:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
08/12/2021 02:10

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT em 07/12/2021 23:59.
05/11/2021 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 00:27

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT em 01/06/2021 23:59.
26/05/2021 01:11

Decorrido prazo de RAVANELLI MOTOS MULTIMARCAS LTDA - ME em 25/05/2021 23:59.
12/04/2021 03:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.
10/04/2021 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
08/04/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 18:56

Juntada de Certidão de processo migrado
08/04/2021 18:56

Juntada de volume
05/03/2021 15:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/04/2020 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/03/2020 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO N° 68/2020
18/03/2020 14:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/03/2020 15:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/03/2020 15:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/10/2019 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2018 17:07

Conclusos para despacho
19/04/2018 07:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2018 16:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/04/2018 16:56

INICIAL AUTUADA
16/04/2018 12:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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