02/09/2025 01:01

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:41

Juntada de Certidão de expedição de documento
08/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:59

Decorrido prazo de HELOISA SILVA DE SOUZA em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 20:36

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 01:57

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018654-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELOISA SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES - GO46956 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001).

Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes nos seguintes termos: Nome e CPF do autor: HELOISA SILVA DE SOUZA (*42.***.*13-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( X ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 17/02/2025 ( X ) data seguinte à cessação do NB 31/651.564.768-2 DII01/02/2025 DIP 01/05/2025 DCB 18/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 3.865,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Assim sendo, extingo o processo com resolução de mérito.

Intime-se o INSS para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o prazo, sem manifestações, arquivem-se.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado, na data da certificação digital GOIÂNIA, 24 de junho de 2025.
25/06/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 14:13

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:13

Homologada a Transação
18/06/2025 10:21

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:18

Juntada de manifestação
09/06/2025 16:30

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
18/05/2025 22:11

Juntada de laudo pericial
06/05/2025 01:30

Decorrido prazo de HELOISA SILVA DE SOUZA em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:40

Recebidos os autos
10/04/2025 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/04/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 11:29

Juntada de dossiê - prevjud
06/04/2025 11:28

Juntada de dossiê - prevjud
06/04/2025 11:28

Juntada de dossiê - prevjud
06/04/2025 11:28

Juntada de dossiê - prevjud
06/04/2025 11:28

Juntada de dossiê - prevjud
06/04/2025 11:28

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/04/2025 17:34

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2025 16:35

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2025 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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