16/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 14:09

Juntada de Informação
15/07/2025 09:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:36

Juntada de recurso inominado
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054482-46.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELMA MARTINS DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELZO ALVES TEIXEIRA - GO23942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Diante do disposto no art. 2º, §4º, da Lei 14.331, de 04/05/2022, é vedado o pagamento de honorários periciais a mais de uma perícia médica por processo, nos termos e condições em que especifica.

Por isso, indefiro o pedido da parte autora de realização de nova perícia.

Ressalta-se que cabe à parte se manifestar sobre todas as queixas no momento da perícia.

Se nada foi alegado naquela ocasião, não cabe à parte vir a juízo após a juntada do laudo que lhe foi desfavorável para requerer nova perícia a fim de tentar nova possibilidade de um laudo que lhe agrade.

De igual forma, como já houve perícia médica realizada nos autos por profissional médico habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo e tendo o mesmo realizado o devido exame físico, analisado toda a documentação médica apresentada e fornecido respostas satisfatórias e suficientes à análise do quadro clínico da parte autora, concluo que os autos estão prontos para julgamento.

A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exerce ou qualquer outra atividade compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade.

Está com o tratamento encerrado e apresenta bom prognóstico.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/06/2025 21:24

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 21:24

Juntada de Certidão
11/06/2025 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 21:24

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 13:59

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:40

Juntada de impugnação
26/05/2025 12:36

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 16:11

Juntada de contestação
14/05/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/05/2025 13:28

Juntada de laudo pericial complementar
09/05/2025 07:57

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:05

Recebidos os autos
28/04/2025 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/04/2025 11:37

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 11:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/03/2025 10:12

Conclusos para julgamento
07/03/2025 17:07

Juntada de contestação
24/02/2025 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:50

Juntada de impugnação
07/02/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/02/2025 10:51

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:37

Juntada de laudo pericial
25/01/2025 00:28

Decorrido prazo de ELMA MARTINS DE LIMA em 24/01/2025 23:59.
17/12/2024 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/12/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 15:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 15:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 15:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 15:19

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/11/2024 00:00

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 22:27

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 22:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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