TRF1 - 1012681-19.2025.4.01.3500
1ª instância - 13ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 00:28
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
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21/08/2025 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/08/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 00:51
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
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22/07/2025 19:56
Juntada de manifestação
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25/06/2025 18:06
Juntada de cumprimento de sentença
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25/06/2025 07:34
Decorrido prazo de MARCIO ESTEVAO RAFAEL em 24/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:51
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
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23/06/2025 21:23
Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
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23/06/2025 21:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1012681-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO ESTEVAO RAFAEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).
As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARCIO ESTEVAO RAFAEL (*18.***.*27-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( x) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/6163142075 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 03/11/2016 ( ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal e observado o teto do JEF quando do ajuizamento.
DIP 01/05/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal e observado o teto do JEF quando do ajuizamento.
Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.
Período de cálculo 07/03/2020 (por conta da prescrição quinquenal) a 30/04/2025, observado o teto do JEF quando do ajuizamento Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.
No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.
Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).
Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.
A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.
Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.
Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.
Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.
No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.
Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.
Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.
Oportunamente, arquivem-se.
Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
11/06/2025 21:25
Processo devolvido à Secretaria
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11/06/2025 21:25
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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11/06/2025 21:25
Transitado em Julgado em 11/06/2025
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11/06/2025 21:25
Juntada de Certidão
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11/06/2025 21:25
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 21:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/06/2025 21:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/06/2025 21:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/06/2025 21:25
Homologada a Transação
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29/05/2025 11:04
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 13:42
Juntada de manifestação
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28/05/2025 12:34
Juntada de petição intercorrente
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26/05/2025 16:50
Juntada de manifestação
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16/05/2025 12:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/05/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 16:33
Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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15/05/2025 16:27
Juntada de Certidão
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14/05/2025 13:11
Juntada de laudo pericial
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10/04/2025 14:38
Juntada de manifestação
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07/04/2025 18:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/04/2025 18:24
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 18:10
Ato ordinatório praticado
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29/03/2025 16:28
Recebidos os autos
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29/03/2025 16:28
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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17/03/2025 14:44
Juntada de emenda à inicial
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13/03/2025 21:12
Juntada de Certidão
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13/03/2025 21:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/03/2025 21:12
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 13:42
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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10/03/2025 13:42
Juntada de Informação de Prevenção
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09/03/2025 01:34
Juntada de dossiê - prevjud
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09/03/2025 01:34
Juntada de dossiê - prevjud
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09/03/2025 01:34
Juntada de dossiê - prevjud
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09/03/2025 01:33
Juntada de dossiê - prevjud
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09/03/2025 01:33
Juntada de dossiê - prevjud
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09/03/2025 01:33
Juntada de dossiê - prevjud
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07/03/2025 15:50
Recebido pelo Distribuidor
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07/03/2025 15:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/03/2025 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documentos Diversos • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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